Questão 55177

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito ao princípio da moralidade pela administração por meio da ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• a CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito à moralidade da Administração por meio da ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, segundo o qual "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural..."

•  Justificativa CESPE

  Anulado, pois o emprego do termo "particulares" causou ambiguidade irreversível, o que prejudicou o julgamento objetivo da assertiva. 

  :)

  Palavra cidadão seria correta!

   

  Bons Estudos! 

• CF/88

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  A parte legítima é CIDADÃO, NÃO PARTICULARES. Particular pode ser ou não cidadão!