Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
A. ERRADO.
“Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”
Importante saber que esse é o prazo máximo, não havendo impedimento para que o edital fixe prazo menor. Além disso, a prorrogação é uma faculdade, não uma obrigação da Administração Pública.
B. CERTO.
“Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”
C. CERTO.
“Art. 37, XIII, CF. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”
D. CERTO.
“Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”
Portanto, o servidor público tem o poder e a liberdade de se associar a um sindicato, não sendo, no entanto, a isso obrigado.
Além disso, a fim de complementação e aprofundamento do tema, importante lembrar que aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, conforme art. 142, IV, da Constituição Federal.
GABARITO: ALTERNATIVA E.
A
presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores
públicos, conforme Lei 8.112/1990.
Passemos
a analisar cada uma das alternativas apresentadas, lembrando que é solicitada a
assertiva incorreta.
A - INCORRETA – O prazo de validade do concurso público
será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Nos termos do art. 37, III, CF/88 - O prazo de validade do concurso público será
de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Logo, assertiva incorreta.
B - CORRETA – Os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei;
Conforme literalidade do art. 37, I da CF/88: “Os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei."
C – CORRETA – É vedada a vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público;
Conforme literalidade do art. 37, XIII da CF/88: “É
vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público."
D – CORRETA – É garantido ao servidor público civil
o direito à livre associação sindical.
Conforme literalidade do art. 37, VI da CF/88:
“É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."
Gabarito da banca e do professor: letra A.