Questão 5518543

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2021
• Provas: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da transferência do direito de construir; Do IPTU progressivo no tempo; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Assinale a assertiva correta.

• A. O IPTU progressivo no tempo é medida urbanística aplicável a proprietário de imóvel urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado que não cumpre a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios emitida pelo Poder Público, sendo de 25% a alíquota máxima do tributo. 
• B. A elaboração do estudo de impacto de vizinhança, na medida em que inclui a análise dos efeitos negativos e positivos do empreendimento sobre a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural, substitui a elaboração do estudo de impacto ambiental.
• C. A elaboração do plano diretor exige a realização de audiências públicas e debates com a população e associações representativas da comunidade apenas na fase de elaboração do plano diretor por parte do Poder Executivo, sendo dispensada a participação popular na apreciação do plano no âmbito do Poder Legislativo. 
• D. O proprietário de imóvel urbano, público ou privado, necessário para fins de preservação pelo seu interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural detém a faculdade de transferir para outro local, ou alienar, o seu direito de construir, desde que haja prévia autorização em lei municipal. 
• E. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e seu exercício independe de previsão em lei municipal.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D - ESTATUTO DA CIDADE

  -(LEI 10.257/01) - Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

  • I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
  • II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
  • III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

• GABARITO: LETRA D

  LETRA A – ERRADO: Em caso de descumprimento das condições e dos prazos, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de CINCO anos consecutivos. Contudo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica. Não excederá a DUAS VEZES o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (art. 7º, § 1º).

  LETRA B – ERRADO: Art. 38 do Estatuto das Cidades: A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

  LETRA C – ERRADO Art. 40, § 1º, I, do Estatuto das Cidades: No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

  LETRA D – CERTO: Art. 35 do Estatuto das Cidades: Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

  LETRA E – ERRADO: É verdade que "O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares" (art. 25). Contudo, "Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência" (§ 1º). 

• A questão versou sobre disposições previstas no Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001.
  
  
  
  
  Vamos analisar cada assertiva, separadamente:
  
  
  
  
  A) ERRADA – A proposição estaria correta não fosse o limite da alíquota máxima do IPTU progressivo no tempo, que de acordo com o artigo 7º, §1º do Estatuto da Cidade será de 15%.
  
  
  
  
  Art. 7^o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5^o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5^o do art. 5^o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
  
  
  
  
  § 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
  
  
  
  
  B) ERRADA - O Estudo de Impacto de Vizinhança é destinado a avaliar os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área e entorno do mesmo. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), conforme dicção dos artigos 37 e 38 do EC.
  
  
  
  
  C) ERRADA – A participação da população no processo de elaboração do plano diretor deverá ser franqueada pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme dispõe o art. 39, §4º, I do EC.
  
  
  § 4^o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
  
  
  I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
  
  
  
  
  
  D) CERTA – O Estatuto da Cidade previu o instituto urbanístico denominado transferência do direito de construir, em seu art. 35. Em linhas gerais, trata-se o referido instituto da possibilidade concedida ao proprietário de um imóvel de exercer em outro imóvel seu potencial de construção, não exercido no bem de origem em razão de restrições impostas pelo Poder Público.
  
  
  
  
  
  Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
  
  
  
  
  
  II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
  
  
  
  
  
  E) ERRADA – Para que o Poder Público exerça o direito de preempção é necessária a edição de lei municipal que delimitará as áreas em que o direito incidirá, além de fixar prazos de vigência para seu exercício, conforme art. 25, 1º do EC.
  
  
  
  
  
  Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  
  
  
  
  
  § 1^o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: D