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GABARITO: LETRA E
I – CERTO: De acordo com o inciso IX do art. 71 da CF, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
II – CERTO: De acordo com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 2º da LIA, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
III – CERTO: Súmula 473/STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV – CERTO: Segundo o art. 20 da LINDB, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Em complementação, o parágrafo único deste mesmo dispositivo estabelece que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
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Complementando o comentário do Lucas Barreto, a LEI Nº 14.230 entrou em vigor na data de sua publicação, 26/10/2021, após a aplicação da prova (24/10/2021), portanto.
Por isso, a redação da afirmação II traz a redação antiga. Comparem:
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
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Analisemos cada proposição, individualmente:
I- Certo:
Trata-se de proposição ajustada ao teor do art. 71, IX, da CRFB, in verbis:
"
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;"
Logo, sem equívocos a serem apontados.
II- Certo:
Mesmo após as recentes alterações introduzidas na Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021, o conteúdo da presente afirmativa permanece escorreito, como se pode depreender da leitura de seu art. 2º:
"Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente
público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."
III- Certo:
O teor da presente proposição revela-se afinado com a Súmula 473 do STF, litteris:
"A administração pode anular
seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Logo, é verdadeiro aduzir que se cuida de entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo, uma vez que sumulado.
IV- Certo:
Por fim, aqui também se cuida de afirmativa correta, eis que alinhada à norma trazida pela Lei 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei 4.657/42, para assim estabelecer:
"Art. 1º O
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
“Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se
decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a
adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste,
processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis
alternativas."
Desta forma, todas as proposições são verdadeiras.
Gabarito do professor: E