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GABARITO: LETRA A
LETRA A – CERTO: Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
LETRA B – ERRADO: Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
LETRA C – ERRADO: Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
LETRA D – ERRADO: Súmula 337/STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
LETRA E – ERRADO: Súmula 639/STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
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RESUMEX
Transação penal
- Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado.
- Cabimento – acusações de crimes com pena de até 2 anos.
- Prevista no artigo 76 da Lei 9.099/96 (Lei dos Juizados Especiais).
- O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação.
- Requisitos - ser primário, ter bons antecedentes, possuir boa conduta na sociedade.
- Momento – geralmente, na audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia.
- Cumpriu a pena, o processo é extinto.
- Não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Suspensão Condicional do Processo
- Possibilidade de benefício oferecido pelo MP, no qual o acusado aceita e cumpre as condições impostas pelo juiz e a punibilidade é extinta.
- Cabimento – para acusações de crimes com pena MÍNIMA igual ou inferior a 1 ano.
- Prevista no artigo 89 da Lei 9.099/96 (Lei dos Juizados Especiais)
- O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação.
- Requisitos – não responder a outro processo ou não ter sido condenado, e preencher os requisitos da suspensão condicional da pena ( artigo 77 do CP - não ser reincidente em crime doloso, bons antecedentes e conduta social e não caber a substituição por pena alternativa.
- Momento – em regra, junto como o oferecimento da denúncia, mas também pode ser depois.
- Decorrido o prazo de suspensão e cumpridas as condições é declarada a extinção da punibilidade.
- Não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
ESPERO TER AAJUDADO!
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Essa alternativa C é pura sacanagem.
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Tudo bem que "documentados" não é igual a "mencionados", mas continuo sem ver o erro da B.
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É por isto que eu JAMAIS gastarei com inscrição, passagem, hotel, alimentação para fazer prova do MPRS.
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Ainda bem que não gastei meus dólares (afinal lá não circula real né, outro país) para fazer esse ato circense.
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Ainda bem que não gastei meus dólares (afinal lá não circula real né, outro país) para fazer esse ato circense.
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GABARITO: A
a) CERTO: SÚMULA VINCULANTE 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
b) ERRADO: SÚMULA VINCULANTE 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
c) ERRADO: SÚMULA VINCULANTE 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
d) ERRADO: Súmula 337/STJ - É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
e) ERRADO: Súmula 639/STJ - Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
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cai na pegadinha da letra "B" :/
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alguém mais leu "coisa julgada material" e descartou a A? kk
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GAB A
a) CERTO
b) ERRADO: já documentados
c) ERRADO: Só é lícito o uso de algemas
d) ERRADO: É cabível a suspensão condicional do processo
e) ERRADO: Não fere o contraditório
Bons estudos!
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Letra C foi sacanagem ... é a transcrição literal da Sumula !
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Que prova malígna... !!
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E o pior é que o examinador deve se achar o top da vez.
Vou fazer essa questão e um monte vai errar.
Queria vê-los recitar, do início ao fim, essas SV sem nenhum tipo de erro ou jogo de palavra.
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Eu sugiro pular esse teste para quem faz o Escrevente do TJ SP e Oficial de Promotoria do MP SP.
Somente matéria de Súmula.
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MPE-RS.2021.
CORRETO LETRA A (CORRETO)
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CORRETO. A) A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. CORRETO.
Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
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ERRADO. B) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, ̶j̶á̶ ̶m̶e̶n̶c̶i̶o̶n̶a̶d̶o̶s̶ ̶ em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ERRADO.
Já documentados. Trocaram uma só palavra.
Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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A questão cobrou conhecimentos acerca
das súmulas dos tribunais superiores.
A – Correta.
De acordo com a súmula vinculante n° 35 “A homologação da transação penal
prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e,
descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se
ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento
de denúncia ou requisição de inquérito policial".
B – Incorreta. Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
C – Incorreta. O uso de algemas
é excepcional sendo permitido apenas em casos
de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, conforme a súmula
vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal, vejam o enunciado da súmula: “Só
é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de
fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou
de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e
de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado".
O art. 474, § 3°do Código
de Processo Penal também proíbe expressamente o uso de algemas no Tribunal do
Júri, vejam: “Não se permitirá o uso de algemas no
acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se
absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou
à garantia da integridade física dos presentes".
D – Incorreta. Conforme entendimento da súmula 337
do STJ “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do
crime e na procedência parcial da pretensão punitiva".
E – Incorreta. “Não fere o contraditório e o devido processo. Decisão que, sem ouvida
prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em
estabelecimento penitenciário federal" (Súmula 639 do STJ).
Gabarito do Professor: Letra A.
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Ninguém observou que a letra A da questão omitiu o não antes de coisa julgada, tornando incorreta a questão?
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Pegou pesado na alternativa B e C. A gente tem sempre que ler com muita atenção e calma porque a banca veio para matar e destruir.
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essa letra A está errado, essa questão tinha que ser anulada
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nossa, que questão ridícula, sem contar que o enunciado diz: "de acordo com o entendimento sumular", na sumula vinculante 35 não menciona que faz coisa julgada formal! "ah, mas é questão de lógica pq ela diz q não faz coisa julgada material"! msm assim, mas não é em relação ao que diz a sv? ela não explicita nd de julgada formal, podre podre