Questão 5518732

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor para citá-lo nos endereços constantes dos autos, o juiz determinou a sua citação por hora certa. Concluída a citação por hora certa sem que o autor do fato tivesse sido encontrado ou tivesse comparecido à audiência designada, foi-lhe nomeado DP, e sobreveio condenação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação penal processual e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a citação realizada foi 

• A. válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa é possível quando o acusado não é encontrado nos endereços constantes nos autos. 
• B. nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal. 
• C. válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa sempre precede a citação por edital. 
• D. válida, e não precisará ser refeita, pois o processo perante os juizados especiais criminais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade. 
• E. nula, e deverá ser refeita pelo próprio juizado especial criminal, por meio de edital, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. 

Gabarito: B

Comentários

• Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

  Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

• + ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA).

  O problema da questão é que a hora certa não segue o rito (2x o oficial visita e suspeita da ocultação)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 9.099/95.

  A- Incorreta. A citação é nula e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal, vide alternativa B.

  B- Correta. No Juizado Especial Criminal, a citação será pessoal. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Art. 66, Lei 9.099/95: "A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”.

  C- Incorreta. A citação é nula e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal, vide alternativa B.

  D- Incorreta. A citação é nula e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal, vide alternativa B.

  E- Incorreta. A citação é nula e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal, vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.