Questão 5518762

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

• A. O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
• B. Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
• C. A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
• D. A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: A

Comentários

• O enunciado não pediu a 8.112 e sim a CF.

• A) CORRETA. ENUNCIADO 44 – No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (nova redação - XXXVII - Florianópolis/SC).

   

  B) ERRADA. ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

   

  C) ERRADA. ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

  D) ERRADA. ENUNCIADO 13 – É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

• Se tem uma matéria que ja estudei 30 vezes e não acerto 1 questão é essa lei !! parabéns aos que se dão bem