Questão 5518771

• Banca: TJ-MS
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor para citá-lo nos endereços constantes dos autos, o juiz determinou a sua citação por hora certa. Concluída a citação por hora certa sem que o autor do fato tivesse sido encontrado ou tivesse comparecido à audiência designada, foi-lhe nomeado DP, e sobreveio condenação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação penal processual e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a citação realizada foi 

• A. válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa é possível quando o acusado não é encontrado nos endereços constantes nos autos.
• B. nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.
• C. válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa sempre precede a citação por edital.
• D. válida, e não precisará ser refeita, pois o processo perante os juizados especiais criminais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade.
• E. nula, e deverá ser refeita pelo próprio juizado especial criminal, por meio de edital, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.

Gabarito: B

Comentários

• I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;  (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019)

  O inciso diferencia acidente de trabalho de competência da justiça do trabalho. Creio que não não irá para justiça do trabalho, pois servidor não tem vínculo trabalhista e sim estatutário. Acho que irá para a vara cível (e não vara da fazenda como afirma a questão).

• Lei 9.099/95, Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

  Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

  Gabarito B

• Citação com hora certa

  É uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado. Trata-se, portanto, de citação indireta, porque não é feita ao réu propriamente, mas a um terceiro próximo a ele, e ficta, uma vez que não se tem certeza de que ele a tenha recebido.

  Fundamentação:

  Artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil

• Assertiva B

  é correto afirmar que a citação realizada foi  nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.

• ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA).

  CESPE (2019) - ... exclusivamente pessoal.

  A NULIDADE está em não seguir o rito da citação por hora certa (2x do OJ e suspeita de ocultação).

• No caso narrado, faltou a presença do requisito objetivo da citação por hora certa (procura do citando por duas vezes pelo Oficial de Justiça) e do subjetivo (fundada suspeita de ocultação).

• Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

  Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz ENCAMINHARÁ AS PEÇAS EXISTENTES PARA O JUÍZO COMUM para adoção do procedimento previsto em lei.