Questão 5518891

• Banca: EJUD-PI
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2019
• Provas: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

Conforme as disposições contidas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa verdadeira:

• A. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
• B. O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados em meio oficial.
• C. A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
• D. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, que terá efeito suspensivo.
• E. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CORRETO LETRA B.

  GABARITO ERRADO LETRA C.

  Art. 137 - São deveres do servidor público:

  I - exercer com dignidade, zelo e dedicação às atribuições de seu cargo;

  II - ser leal às instituições a que servir; 

  III - observar as normas legais e regulamentares; 

  IV - cumprir, com presteza, as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  (...)

  IX - manter conduta compatível com a moralidade pública;

  Lei Complementar nº 13/1994.