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GAB. C
F I. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo.
F II. Art. 82 § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.
F III. Art. 82 § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
V IV. Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre o controle externo da execução orçamentária, segundo a lei 4.320/64. Dito isso, julguemos as afirmativas apresentadas.
(F) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
- Lei n° 4.320/64, Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
(F) Quando no Município houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
- Lei n° 4.320/64, artigo 82, §2º Quando, no Munícipio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
(F) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, com Parecer prévio do Poder Legislativo.
- Lei n° 4.320/64, artigo 82, § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
(V) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
- Conforme o Art. 82 da lei 4.320/1964
Concluímos, portanto, que a alternativa "C" é a correta.
GABARITO: C
Fonte:
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
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Questão sobre o controle da
execução orçamentária.
O ciclo orçamentário pode ser
definido como o intervalo de tempo em que se processam as atividades típicas do
orçamento público. É composto pelas seguintes atividades básicas:
(1) elaboração orçamentária.
(2) votação e aprovação do orçamento.
(3) execução orçamentária.
(4) controle e avaliação
orçamentária.
O controle e avaliação do orçamento são realizados de forma contínua, sobretudo pelos órgãos de
controle externo e interno. Nesse contexto, existem
diversas normas que abordam o controle da execução orçamentária, desde a
própria Constituição Federal até normativos infralegais.
Dica! Apesar de bastante antiga, a Lei n.º 4.320/64 traz relevantes regras sobre
Direito Financeiro. É imprescindível conhecer seus dispositivos para ir bem em
provas de AFO. Quando essa lei é cobrada em provas, é quase sempre de forma literal (como no caso dessa questão).
Por isso, recomendo ler diversas vezes seus dispositivos.
Feita a pequena revisão, já
podemos analisar as afirmativas tendo como base a Lei n.º 4.320/1964:
(F) Falsa, esse é o
controle exercido pelo Poder Legislativo,
conforme Lei n.º 4.320/1964:
“Art. 81. O controle da
execução orçamentária, pelo Poder Legislativo,
terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal
emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento."
(F) Falsa, peritos
contadores são para municípios sem
tribunal de contas ou órgão equivalente, conforme Lei n.º 4.320/1964:
“Art. 82 § 2º Quando, no
Município não houver Tribunal de
Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos
contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer."
(F) Falsa, as contas são submetidas
ao Poder Legislativo, com parecer
prévio do Tribunal de Contas,
conforme Lei n.º 4.320/1964:
“Art. 82 § 1º As contas do
Poder Executivo serão submetidas ao Poder
Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal
de Contas ou órgão equivalente."
(V) Verdadeira, de acordo
com a Lei n.º 4.320/1964:
“Art. 82. O Poder Executivo,
anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios."
A sequência correta é F - F - F - V.
Gabarito do Professor: Letra C.
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Questão sobre o controle da
execução orçamentária.
O ciclo orçamentário pode ser
definido como o intervalo de tempo em que se processam as atividades típicas do
orçamento público. É composto pelas seguintes atividades básicas:
(1) elaboração orçamentária
(2) votação e aprovação do orçamento
(3) execução orçamentária
(4) controle e avaliação
orçamentária
O controle e avaliação do orçamento é realizado de forma contínua, sobretudo pelos órgãos de
controle externo e interno. Nesse contexto, existem
diversas normas que abordam o controle da execução orçamentária, desde a
própria Constituição Federal até normativos infralegais.
Dica!
Apesar de bastante antiga, a Lei nº 4.320/64 traz relevantes regras sobre
Direito Financeiro. É imprescindível conhecer seus dispositivos para ir bem em
provas de AFO. Quando essa lei é cobrada em provas, é quase sempre de forma literal (como no caso dessa questão).
Por isso, recomendo ler diversas vezes seus dispositivos.
Feita a pequena revisão, já
podemos analisar as afirmativas tendo como base a Lei nº 4.320/1964:
(F) Falso, esse é o
controle exercido pelo Poder Legislativo,
conforme Lei nº 4.320/1964:
“Art. 81. O controle da
execução orçamentária, pelo Poder Legislativo,
terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal
emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. ”
(F) Falso, peritos
contadores é para municípios sem
tribunal de contas ou órgão equivalente, conforme Lei nº 4.320/1964:
“Art. 82 § 2º Quando, no
Munícipio não houver Tribunal de
Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos
contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
”
(F) Falso, as contas são submetidas
ao Poder Legislativo, com parecer
prévio do Tribunal de Contas,
conforme Lei nº 4.320/1964:
“Art. 82 § 1º As contas do
Poder Executivo serão submetidas ao Poder
Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal
de Contas ou órgão equivalente. ”
(V) Verdadeiro, de acordo
com a Lei nº 4.320/1964:
“Art. 82. O Poder Executivo,
anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. ”
A sequência correta é F F F V.
Gabarito do Professor: Letra C