Questão 5519611

• Banca: CEFET-MG
• Órgão: CEFET-MG
• Ano: 2021
• Provas: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista; CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Contador; CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Pedagogo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa.

Relacione os atos de improbidade administrativa com as condutas que o caracterizam.  

Atos de improbidade administrativa

1. Importam enriquecimento ilícito.

2. Causam prejuízo ao erário.

3. Atentam contra os princípios da Administração Pública.

Conduta

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

( ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas.

( ) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que seja obrigado.

( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto, na regra de competência. 

A sequência correta é

• A. 3, 2, 1, 3, 1, 2.
• B. 2, 1, 3, 1, 3, 2.
• C. 1, 2, 2, 3, 1, 3. 
• D. 2, 3, 1, 2, 1, 3. 
• E. 1, 1, 2, 3, 2, 3.

Gabarito: D

Comentários

• Só de saber que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício fere princípios, já mata a questão.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  As condutas: "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência" e "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" foram revogadas pela Lei nº 14.230, de 2021.

• COMENTÁRIOS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES NA LIA

  (2) (art. 10, inciso IX - sem alterações) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

  (3) (art. 11, inciso II - REVOGADO ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Alternativa comprometida;

  (1) (art. 9, inciso IV - alteração que compromete a questão) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas.

  (2) (art. 10, inciso XVIII - sem alterações) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

  (1) (art. 9, inciso X - sem alterações ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que seja obrigado.

  (3) (art. 11, inciso I - REVOGADO ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Alternativa comprometida;

  LETRA D = 2, 3, 1, 2, 1, 3. 

• Se o proveito é para mim -> enriquecimento ilícito

  Se o proveito é para terceiro -> prejuízo ao erário

  Se não há proveito -> atenta contra os princípios

• Formatação h. orrorosa!