Questão Q1839921

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmações abaixo:

I. O agente público no exercício das atribuições do seu cargo pode adotar quaisquer atos que a lei não proíba, tendo em vista que tudo que não é proibido é permitido, sendo este um postulado basilar do princípio da legalidade administrativa.

II. São princípios da Administração Pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988: publicidade, eficiência, impessoalidade, legalidade e moralidade.

III. Um prefeito autorizou contratação de empresa publicitária para campanha de divulgação de notícia em diversos outdoors da cidade e no site oficial da Prefeitura, enumerando e elogiando as obras realizadas durante seu mandato, além de ressaltar a economia praticada no período, afirmando ser o prefeito perfeito para o município. Tal notícia não afronta princípios da Administração Pública, denotando a aplicação dos princípios da publicidade e da eficiência, tendo em vista que o prefeito tornou públicos atos de gestão por ele praticados e comprovou ser econômico.

IV. Os atos de improbidade administrativa denotam afronta ao princípio da eficiência. Conforme disposto no art. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

V. A exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 é exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

I, II.

I, III.

II, V.

III, IV.

IV, V.

Comentários

Eu fiz a questão por exclusão, algumas eu tinha certeza que estavam erradas, e acabei conseguindo acertar mesmo estando em dúvida em algumas...

I . Errado.
Esse raciocínio está contrário a administração pública, tendo em vista que esse princípio é norteador em outros ramos do direito. -- O Princípio da Legalidade é uma norma constitucional, visto que está previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
Em contrário senso o princípio da legalidade para a administração Pública significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. ... Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

III. Errado
Art 37,§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos., símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

V . Correto.
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
Para complementar o comentário do colega, sobre o item IV, improbidade administrativa não afronta o princípio da eficiência, e sim o princípio da moralidade.

Como relata Marçal Justen Filho (2014), a “improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício de função pública, que acarreta na imposição de sanções civis, administrativas e penais, de modo cumulativo”.
Acertei, o que custa nobres colegas colocar o gabarito?

Gabarito: C

PMPI, vai que cole!
eu sofro com esse princípio kkkk na 8666 não tem eficiência, mas na CF tem. Qndo respondo questão sempre esqueço disso :(
Mas acho que agora vai.

SóProvas

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