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ID
5520334
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CERTO

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    (...)

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada.

  • Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos

  • O exame da presente questão deve ser efetivado tendo por base a norma do art. 9º, II, da Lei 9.784/99, que ora transcrevo:

    "Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    (...)

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;"

    Assim sendo, claramente, a hipótese é de proposição em perfeita conformidade com a norma de regência da matéria, razão pela qual inexistem equívocos a serem indicados.


    Gabarito do professor: CERTO