Questão Q1840258

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.

Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar modelos de formulários padronizados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO
- Art. 7º, L. 9.784/99. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8 Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
O artigo 7º da Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal do Processo Administrativo) determina o seguinte:

Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Assim, não é vedado à Administração Pública elaborar modelos e formulários padronizados para serem utilizados em casos com pretensões equivalentes.

Na verdade, é um dever dos órgãos e entidades elaborar formulários e modelos com a finalidade de tornar os processos administrativos mais céleres e eficientes.

Gabarito do professor: errado.
GABARITO: ERRADO
Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

SóProvas