Questão 5520802

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS - SE
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal; Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral; Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

    Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.

    No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.

    A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.

O Estado brasileiro possui organização política, social e administrativa. Contudo, devido à sua característica de representação, não é dotado de personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  O Estado brasileiro possui personalidade jurídica de direito público.

• E

  ORGÃO : NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA

  ESTADO: PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

• Assertiva ERRADA.

  "O Estado é pessoa jurídica de Direito Público Interno e ainda como ente personalizado, o Estado pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público."

  Hely Lopes Meirelles

• O Estado possui personalidade jurídica de direito público, podendo, assim, apresentar-se, nas relações internacionais, como sujeito de direitos, capaz também de contrair obrigações. 

• A assertiva em exame sustenta que o Estado, aqui entendido em sentido amplo, não seria dotado de personalidade jurídica. Dito de outro modo, o que a Banca está aduzindo é que o Estado não poderia ser tido como uma pessoa jurídica, o que é incorreto.
  
  Como se extrai da doutrina de Hely Lopes Meirelles, citando Biscaretti de Ruffia, "sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana." E prossegue: 
  "(...)na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 14, I). Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do Direito Público como no do Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada."
  
  Refira-se, em complemento, que o trecho acima ainda faz menção ao dispositivo do Código Civil anterior, de 1916, o qual, todavia, foi reproduzido no atual diploma, correspondendo ao art. 41, I, segundo o qual são pessoas de direito público interno, dentre outras, a União.
  
  Feitas estas considerações, está errado sustentar que o Estado não seria dotado de personalidade jurídica própria.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  Referências Bibliográficas:
  
  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 59.
  
  
  

• Todo ente administrativo tem um natureza jurídica, podendo ser PUBLICO ou PRIVADO.

• nossa... essa foi pra nao zerar... que materia que nao entra na minha mente, senhor

• ERRADO

  outra que ajuda a responder:

  Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática

   O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

  () certo (x) errado