Questão 5520832

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS - SE
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal; Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral; Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

    Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue o item. 

O conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional de uma instituição pública é denominado função pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único.

  http://www.planalto.gov.br › leis

• Fundamento -Art. 3  da lei 8112 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• NAO É FUNÇÃO PUBLICA, É CARGO PUBLICO

• Trata-se de questão de caráter estritamente conceitual.
  
  Em rigor, a definição proposta pela Banca vem a ser pertinente aos cargos públicos, e não às funções públicas, como se pode extrair do teor do art. 3º da Lei 8.112/90, in verbis:
  
  "Art. 3^o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
  
  Por seu turno, a ideia de função pública também está ligada a um conjunto de atribuições. No entanto, a este conjunto não corresponde um cargo ou um emprego. É o que ensina Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "No entanto, ao lado do cargo e do emprego, que têm uma individualidade própria, definida em lei, existem atribuições também exercidas por servidores públicos, mas sem que lhes corresponda um cargo ou emprego. Fala-se, então, em função dando-se lhe um conceito residual: é o conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego."
  
  Com essas considerações, confirma-se o desacerto da presente afirmativa proposta pela banca.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  
  Referências Bibliográficas:
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 594.
  
  

• GABARITO: ERRADO

  Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• O conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional de uma instituição pública é denominado função pública. Resposta: Errado.

  Cargo público: ocupado por servidor público;

  Emprego público: ocupado por empregado público em entidade privada ou pública da Administração indireta;

  Função Pública: conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos temporários ou de confiança.

• Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.