Questão 5522761

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

• A. em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.
• B. na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.
• C. é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.
• D. se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.
• E. em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.

Gabarito: A