Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena

Questão 3042151

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Jornalista; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Letras - Libras; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Controladoria - Contabilidade; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Administração; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Contabilidade; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Letras; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno; IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

• A. em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.
• B. é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.
• C. em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.
• D. se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.
• E. na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.

Gabarito: C

Questão 3361165

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A Câmara de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é correto dizer que:

• A. serve para fiscalizar a imprensa, organizando e restringindo, se necessário for, o acesso de jornalistas nas coletivas de imprensa.
• B. se trata de função auxiliar do Poder Judiciário, nas correições internas que este Poder realiza regularmente dentro da Câmara Municipal.
• C. é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção dos seus serviços auxiliares.
• D. é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  
• E. é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem anualmente prestar.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Questão 3361177

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações do Plenário da Câmara serão por:

• A. maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
• B. maioria qualificada de 3/5 (três quintos), presente a maioria absoluta dos Vereadores.
• C. maioria qualificada de 2/3 (dois terços), presente a maioria absoluta dos Vereadores.
• D. maioria absoluta, presente a maioria simples dos Vereadores.
• E. maioria absoluta.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Questão 3361183

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Questão de Ordem é:

• A. a questão levantada por membro de comissão permanente acerca da manutenção da ordem na Câmara quando houver manifestações de pessoas ou organizações que perturbem o andamento dos trabalhos internos.
• B. toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.
• C. uma controvérsia que o Presidente da Câmara reputa séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas.
• D. o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
• E. a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 240. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação, aplicação ou legalidade deste Regimento.

  Letra B

Questão 5522761

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

• A. em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.
• B. na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.
• C. é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.
• D. se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.
• E. em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.

Gabarito: A

Questão 5522770

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Questão de Ordem é:

• A. uma controvérsia que o Presidente da Câmara reputa séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas.
• B. toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.
• C. a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.
• D. a questão levantada por membro de comissão permanente acerca da manutenção da ordem na Câmara quando houver manifestações de pessoas ou organizações que perturbem o andamento dos trabalhos internos.
• E. o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.

Gabarito: B