A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à Justiça e pede ao candidato que assinale o item que não representa uma dessas funções. Vejamos:
a) Tribunal de Contas.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O Tribunal de Contas não é função essencial à Justiça. Na verdade, este órgão auxilia o Congresso Nacional no controle externo, conforme se vê no art. 71, caput, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
b) Ministério Público.
Correto. O MP é uma das funções essenciais à justiça, conforme se vê no capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, Seção I - Do Ministério Público, Art. 127, CF: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
c) Defensoria Pública.
Correto. O DP é uma das funções essenciais à justiça, conforme se vê no capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, Seção IV - Da Defensoria Público, Art. 134, caput, CF: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
d) Advocacia Pública.
Correto. A Advocacia Pública é uma das funções essenciais à justiça, conforme se vê no capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, Seção II - Da Advocacia Pública, Art. 131, caput, CF: Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Gabarito: A
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre funções essenciais à Justiça. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Incorreta. O Tribunal de Contas não é função essencial à Justiça, mas órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)”.
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 127: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 134: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.
E- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 131: “A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).