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prescindem: dispensam, recusam, abstraem, desobrigam
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Autarquias e Fundações públicas de direito público são criadas por lei específica (lei criadora). Fundações públicas de direito privado, Empresas públicas e Sociedades de economia mista têm a criação autorizada por lei específica (lei autorizativa). Então, sendo assim todas as entidades NÃO prescindem de autorização para serem criadas. Gabarito Errado.
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Que p.&#*a é essa? todas estão erradas.
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MEU DEUS DO CÉU ESSA QUESTÃO!
TODAS ESTÃO INCORRETAS.
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Muito cuidado com essa questão!
Vamos por partes..
a) Os órgãos integrantes da administração pública direta possuem personalidades jurídicas próprias e, portanto, são aptos a celebrar contratos. ❌
órgãos não possuem personalidade jurídica.
Segundo Matheus Carvalho (2021)
"Ressalte-se que o órgão público não tem personalidade jurídica, logo, não tem vontade própria. Todos eles são meros instrumentos de ação do Estado, não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações".
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b) As autarquias, empresas públicas e as fundações prescindem de autorização legal para serem criadas.❌
Autarquias são criadas por lei e não autorizadas!
Empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista são autorizadas por lei.
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c) As fundações são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades típicas, próprias de Estado, tais como os conselhos de classe e as agências reguladoras. ❌
Por regra, fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, todavia , podem ter
personalidade jurídica de direito público sendo chamadas de Fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
Por outro lado, agências reguladoras e conselhos de profissão ( Autarquias profissionais) são AUTARQUIAS ESPECIAIS.
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d) A administração pública indireta é composta, além das autarquias, fundações e empresas públicas, pelos poderes Legislativo e Judiciário.❌
Administração indireta é composta pela F.A.S.E
Fundações
Autarquias
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
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Havendo algum equívoco, mande-me mensagem!
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Todas estão incorretas.
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se você errou é sinal que está no caminho certo
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?????????????????????
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Eu li "incorreta" e marquei a A, errei, li de novo "incorreta" e vi que a B também tava, quando vi que a C também tava errada eu comecei a achar que era pra procurar a correta, depois que li a D eu percebi que tava tudo errado.
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Pelo que sei, órgãos não possuem personalidade jurídica, não podendo exercer direitos, nem contrair obrigações em nome próprio.
Essa questão me deixou bugada.
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Ta de brincadeira ne avaliador, e teste do psicotécnico ja
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ÓRGÃO NAO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.
Isso é o básico de organização administrativa.
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essa questão é um desserviço, pelo amor de Deus... só reportem, por favor!
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Uma questão desse tipo, não deveria ser colocada para ser respondida pelos estudantes, de cara, fui na primeira, nem li as outras, mas ao ver os comentários, percebi que todas estão incorretas.
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Na página oficial do certame essa questão (na prova era a de número 36) foi anulada, justamente por não conter alternativa correta, ou no caso, todas estão incorretas.
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A incompetência das bancas, hoje em dia, reina!
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quando o cão não vem manda o secretário!!!
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Tá fumado o infeliz
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Alternativa E, todas estão incorretas kkk
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kkkkkk todas?
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Eu fui pela mais errada.
>PRESCINDE = DISPENSA
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A presente questão demandou que o candidato apontasse a alternativa incorreta. No entanto, surpreendentemente, todas as opções possuem erros, de maneira que deveria ser anulada pela Banca. De todo o modo, eis os comentários acerca de cada item:
a) Errado:
Órgãos públicos são meros centros de competências, desprovidos de personalidade jurídica própria. Constituem compartimentos internos da estrutura de pessoas jurídicas que compõem a Administração. Logo, claramente equivocado aduzir que seria dotadas de personalidade própria.
b) Errado:
As entidades integrantes da administração indireta ou são criadas diretamente por meio de lei, caso das autarquias e das fundações de direito público, ou precisam de autorização legal para serem instituídas, o que se aplica àquelas que possuem personalidade de direito privado, vale dizer, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
Do exposto, está errado sustentar que todas prescindiriam de autorização legal para serem criadas.
c) Errado:
Na verdade, as entidades que se caracterizam por desenvolverem atividades típicas de Estado vêm a ser as autarquias, e não as fundações públicas. Estas últimas realizam atividades mais voltadas ao caráter social, como educação, saúde, assistência, pesquisas científicas etc. A propósito, confira-se a definição legal das autarquias, presente no art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67:
"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I
- Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração
Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada."
Ademais, os exemplos fornecidos pela Banca - conselhos de classe (fiscalização profissional) e agências reguladoras - são, na verdade, entidades autárquicas, e não fundações públicas.
d) Errado:
Os Poderes Legislativo e Judiciário, em rigor, integram a administração direta, e não a indireta. Esta última é composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações pública, como se depreende do art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67:
"Art.
4° A Administração Federal compreende:
(...)
II - A Administração
Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade
jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia
Mista.
d) fundações públicas."
Logo, como adiantado no início destes comentários, todas as opções são equivocadas.
Gabarito do professor: sem resposta
Gabarito da Banca: B
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De onde essas bancas estão tirando essas questões? Uma mais louca que a outra.
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De onde estão saindo essas questões toscas?
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Banca : "Qual a alternativa incorreta".
Eu : "Sim"
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Para qual manicômio é esse concurso?