Gabarito: LETRA B
A) Esse seria o princípio da exclusividade (ou da pureza orçamentária). Orçamento serve para prever receita e fixar despesa.
OBS.: Não se inclui na proibição (Art. 165, §8º, CF): Créditos suplementares e Contratações de operações de crédito, inclusive antecipação de receita.
B) Não conheço essa lei, mas dá pra acertar a questão por eliminação e com conhecimentos básicos do princípio da transparência.
C) O orçamento tem como característica fundamental a periodicidade. Inclusive, um dos princípios do orçamento é a anualidade.
Art. 34, Lei 4.320: o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
D) O princípio da unidade (ou totalidade) diz que cada ente elabora um único orçamento. É uma unidade política, de programação ou coerência, não documental. Por isso, o orçamento tripartido federal não fere o princípio da unidade.
A) O princípio da programação, contido na Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Errado.Seria o da Exclusividade)
Princípio da Programação
- Programa é o instrumento que o Governo utiliza para organizar suas ações de maneira lógica e racional, a fim de otimizar a aplicação dos recursos públicos e maximizar os resultados para a sociedade.
B) O art. 27 da Lei nº 10.182, de 6-2-2001 (?), que determina que o Executivo estabeleça mecanismos que permita ao cidadão o acesso aos dados relativos à execução orçamentária é um exemplo de aplicação do Princípio da transparência orçamentária. (Correto)
Na verdade, trata-se dos Arts. 48 a 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Da Transparência da Gestão Fiscal).
A publicidade prevista nos art. 37 e 165 da CF/88 sobre os atos da Administração, devem ser, além de públicos, transparentes (disponibilizar as informações de forma ampla e compreensível), reforçando a ideia de eficácia nos mecanismos de controle social.
C) O orçamento não possui como característica fundamental a periodicidade. (Errado)
Princípio da Anualidade/Periodicidade
O orçamento deve ter vigência limitada no tempo, e, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano (Lei nº 4.320/1964):
Do Exercício Financeiro
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
D) o princípio da unidade orçamentária se preocupa com a unidade documental e atualmente a divisão do orçamento em três peças previstas nos incisos I, II e II, do §5º, do art. 165 da CF compromete a unidade orçamentária, impedindo a verificação do equilíbrio do orçamento ao longo de sua execução. (Errado)
O Princípio da Unidade/Totalidade visa consolidar e uniformizar os orçamentos, pois cada ente federativo elaborará a sua própria LOA, evitando orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Gabarito: B