Questão 5525011

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. Os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal.  
• B. A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.
• C. Ainda que não haja no polo passivo qualquer agente público, poderá o particular figurar como réu em Ação de Improbidade Administrativa.
• D. A ausência de notificação prévia prevista na Lei de Improbidade somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief.
• E. É possível a decretação da indisponibilidade dos bens, em sede de ação por improbidade administrativa, sem a efetiva comprovação de dilapidação patrimonial pelo agente acusado, uma vez que nesse caso periculum in mora é implícito.

Gabarito: C

Comentários

• OBS; é indispensável a participação de um agente público.

  RESUMOS.

• GAB:C

  Ainda que não haja no polo passivo qualquer agente público, poderá o particular figurar como réu em Ação de Improbidade Administrativa.