Questão 5525326

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República; Teoria dos Direitos Fundamentais

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considerada a interpretação jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

• A. A soberania fundamenta a prescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais.
• B. A cláusula da reserva do possível não sofre limitação pela garantia constitucional do mínimo existencial.
• C. A cidadania impõe ao indivíduo cumprir a ordem emanada do Estado, ainda que contrária à Constituição.
• D. A violação do direito ao trabalho digno pode significar a redução do indivíduo à condição análoga à de escravo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

   Letra A) A soberania fundamenta a prescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais.

   Errado: De acordo com a CF/88 (art. 13) a língua portuguesa é considerada como idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  Letra B) A cláusula da reserva do possível não sofre limitação pela garantia constitucional do mínimo existencial.

   

  Errado: Conforme o ensinamento do mestre Marcelo Novelino o princípio da reserva do possível determina limites para a atuação do Estado na concretização dos direitos sociais em decorrência da sua atual situação econômica, ou seja, sua capacidade financeira.

  Letra C) A cidadania impõe ao indivíduo cumprir a ordem emanada do Estado, ainda que contrária à Constituição.

   

  Errado: Na verdade se trata de dever vinculado a cidadania o respeito a ordem legal.

  Letra D) A violação do direito ao trabalho digno pode significar a redução do indivíduo à condição análoga à de escravo.

  Correto: Conforme decidiu a jurisprudência da Suprema Corte a violação as condições dignas de trabalho ocasiona na limitação da liberdade de escolhas por parte da vítima, se configurando como condição semelhante a condição de escravo.

• questão estranha!

• Confusa! Diante da reserva do possível há uma exceção do mínimo existencial em sentido amplo (vida digna)

• Acertei, mas outra questão choca de ler!

  Gabarito: D

  PMPI, vai que cole!

• Não entendi a "A", alguém poderia explicar?

• GAB-D

  A violação do direito ao trabalho digno pode significar a redução do indivíduo  à condição análoga à de escravo.

  O GABARITO CORRETO DESSA QUESTÃO HOJE.

  LETRA -D

  CONFIA, PODE MARCAR SEM MEDO.

• A Alternativa "A" erra ao dizer que a soberania fundamenta a prescindibilidade/dispensabilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, sendo que o idioma oficial não é dispensável em atos processuais, tampouco preterido pela soberania.

• acerto as difíceis e erro as fácies

• Prescindível : dispensável

• Prescindibilidade: Que é desnecessário, inútil, desnecessidade, insignificância, superfluidade, inutilidade, vanidade, dispensabilidade, irrelevância.