a) O ciclo de sancionamento do poder de polícia é indelegável e fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o privado. Creio que atualmente o ciclo sancionador seja delegável com o novo posicionamento do STF sobre o assunto: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).
b) A expedição de Portaria estabelecendo ponto facultativo à véspera de um feriado decorre diretamente do poder disciplinar. Não há punição e sim a edição de norma complementar à lei, assim decorre do poder regulamentar.
c) O poder discricionário permite ao administrador público estabelecer os elementos competência e objeto do ato administrativo. O elemento competência é sempre vinculado.
d) A autotutela decorre do poder hierárquico e permite a revogação de atos administrativos praticados em desconformidade com a lei. L 9.784/99 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Em relação aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
O ciclo de sancionamento do poder de polícia é indelegável e fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o privado.
B
A expedição de Portaria estabelecendo ponto facultativo à véspera de um feriado decorre diretamente do poder disciplinar.
C
O poder discricionário permite ao administrador público estabelecer os elementos competência e objeto do ato administrativo.
D
A autotutela decorre do poder hierárquico e permite a revogação de atos administrativos praticados em desconformidade com a lei.
questão desatualizada!
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