"O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do artigo. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta", diz mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26/7).
"Dessa forma, esvaziado o escopo principal da medida, a tramitação da matéria poderia ensejar insegurança jurídica e, inclusive, rediscussão do tema já definido pelo STF, o que recomenda a retirada da proposição", explicou a mensagem em que o presidente Jair Bolsonaro pediu ao Congresso que retire de tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ele e o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviaram aos parlamentares para enquadrar os conselhos profissionais como entidades da iniciativa privada, sem nenhuma relação com a estrutura da administração pública.
Fonte: conjur
A
presente questão trata do tema organização da administração pública.
Para
responder ao enunciado apresenta pela Banca, importante conhecermos um pequeno
trecho da proposta de emenda à constituição n. 108/2019, confira-se:
“A proposta visa consolidar o entendimento de que os
conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, assim
como definir parâmetros e limites para criação das entidades de fiscalização
com base em critérios da doutrina da regulamentação das profissões. A medida
também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização
dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública,
mediante a definição de que conselhos são entidades privadas sem fins
lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as
regras do direito privado e a legislação trabalhista."
Do exposto, conclui-se que a afirmativa está correta.
Gabarito da banca e do professor:
CERTO