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Receita proveniente de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e não constitua renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade. São exemplos: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. (https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/receita_extraorcamentaria)
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CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ORIGEM
Orçamentárias: consta na LOA. Integra o patrimônio estatal. Exemplos: receitas tributárias, operações de crédito. Exceção: art. 57 da Lei n. 4.320/1964: Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Extraorçamentária: não integra o patrimônio. Ingressos financeiros e créditos de terceiros. Decorrem de compromissos que o ente assume como depositário ou agente da obrigação, não depende de autorização legal para arrecadar. Exemplos: operações de crédito por antecipação de receita, cauções. É possível que a receita extraorçamentária se converta em receita orçamentária? Sim, uma caução que é retida por inadimplência. A caução é uma receita extraorçamentária, mas passa a ser uma receita orçamentária quando for retida definitivamente no patrimônio devido ao inadimplemento.
Fonte: Gran cursos
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Gabarito para não assinantes: "Considerando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas extraorçamentárias constituem E) ingressos financeiros que transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual."
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Corrijam-me se estiver faltando algo (deve estar)
A. recursos provenientes da alienação de ativos, não previstos originalmente no Orçamento do exercício, não podendo ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.
(ERRADO) Todas as receitas arrecadadas são consideradas orçamentárias, exceto aquelas de ARO e as operações de entradas compensatórias de ativo/passivo – o que certamente não é o caso da alienação de ativos, que é uma receita de capital do tipo alienação de bens (art. 57 c/c art. 3º, parágrafo único, Lei n. 4.320/64).
B. ingressos derivados de lançamentos contábeis de natureza não financeira, decorrentes da liquidação de direitos patrimoniais registrados no Balanço Patrimonial do ente.
(ERRADO) Pelo que eu entendi, a liquidação de direitos patrimoniais representaria uma receita de capital (orçamentária).
C. excesso de arrecadação em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual, passível de dar suporte à abertura de créditos especiais, adicionais ou suplementares, mediante ato do Chefe do Executivo.
(ERRADO) Os montantes passíveis de destinação para créditos adicionais (suplementares ou especiais) fazem parte da receita prevista no orçamento (não obstante possam decorrer de excesso de arrecadação, anulação de despesa etc.) (art. 166, §3º, CF) (art. 43, §1º, Lei n. 4.320/64).
D. receitas arrecadadas em exercícios anteriores e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para fazer frente ao pagamento de restos a pagar gerados no Orçamento do exercício em curso.
(ERRADO) O excesso de arrecadação pode ser utilizado para abertura de créditos suplementares ou especiais (art. 43, §1º, Lei n. 4.320/64).
E. ingressos financeiros que transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
(CERTO) Exatamente a definição de receita extraorçamentária.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre a classificação
das receitas públicas quanto à origem.
2) Dica didática (classificação das
receitas)
Quanto
à origem, as receitas se classificam em:
2.1) Receitas orçamentárias. São todos os ingressos financeiros
arrecadados pelo poder público e que constituam renda ou patrimônio estatal. Possuem
o caráter de definitividade, daí são utilizadas para o custeio das despesas
públicas. Tais receitas constam da LOA. São exemplos: impostos, taxas, contribuições,
operações de crédito etc.
2.2) Receitas extraorçamentárias. São todos os ingressos financeiros
arrecadados pelo poder público, mas que não constituam renda ou patrimônio
estatal. Possuem o caráter de transitoriedade ou extemporaneidade, daí não
servirem para dar cabo às despesas públicas. Tais receitas não constam da LOA,
mas são objeto de lançamento contábil. São exemplos: emissão de moeda,
depósitos em caução, créditos de terceiros, fianças, operações de crédito por
ARO etc. É importante salientar que uma receita extraordinária pode se
converter em receita orçamentária, tal como, por exemplo, quando uma caução é
convertida definitivamente em renda em razão da inadimplência do devedor.
3) Exame da questão e identificação da resposta
Considerando
a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de
recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas
extraorçamentárias constituem os ingressos financeiros que transitam pelo caixa
do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização
para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Resposta: E.