Questão 5528815

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Suponha que tenha sido editado decreto do Chefe do Executivo majorando, acima da defasagem inflacionária, a partir da respectiva edição, o valor cobrado pelo órgão de trânsito do Estado para custear: i) expedição de Carteira Nacional de Habilitação-CNH e ii) registro de alienação fiduciária e outros gravames incidentes sobre veículo, por solicitação de instituições financeiras. Referido decreto foi contestado, sob o argumento de desobediência do princípio da reserva legal, da anterioridade e pela não observância do prazo de 90 dias para cobrança dos novos valores (noventena), sustentando-se que ambas as atividades somente podem ser remuneradas mediante instituição de taxas. A análise jurídica da questão posta deve considerar que

• A. tanto taxas como preços públicos necessitam de lei para instituição ou majoração, porém apenas a taxa sujeita-se ao princípio da anterioridade, sendo a majoração do preço público sujeita apenas à observância da noventena, o que denota inviabilidade jurídica total da edição de decreto, para o item i, e a inadequação da vigência imediata, para o item ii.  
• B. atividades prestadas como expressão do exercício de poder de polícia ensejam a cobrança de taxa, que somente pode ser instituída ou majorada por lei com vigência para o exercício subsequente e observada a noventena, podendo-se concluir pela evidente inadequação da via eleita para a majoração indicada no item i. 
• C. quaisquer atividades estatais cujo custo possa ser individualizado são passíveis de cobrança mediante preço público, cabendo a cobrança de taxa somente para custeio de serviços não passíveis de fruição individual, o que denota a ausência de qualquer inadequação na via eleita. 
• D. atividades que representem serviço público fruível pelo usuário, independentemente de compulsoriedade, demandam a cobrança mediante taxa, porém apenas a instituição da taxa depende de edição de lei formal, podendo a majoração se dar mediante decreto, o que indica a ausência de desconformidade da via eleita para ambas as situações descritas. 
• E. descabe cobrança de taxas de pessoas jurídicas, as quais são sempre sujeitas ao pagamento de preço público, cujo regime afasta a necessidade de lei e a incidência dos princípios citados, sendo este o discrímen que afasta a inadequação da via eleita para a majoração indicada no item ii. 

Gabarito: B

Comentários

• atividades prestadas como expressão do exercício de poder de polícia ensejam a cobrança de taxa, que somente pode ser instituída ou majorada por lei com vigência para o exercício subsequente e observada a noventena, podendo-se concluir pela evidente inadequação da via eleita para a majoração indicada no item i. 

  Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

• Misericórdia dia de civil e aí aparece um tributário do nada, assim acaba todo o ânimo do concurseiro

• A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e/ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 79, I, II e III, do CTN). Há dois tipos de taxa: a taxa de polícia e a taxa de serviço.

  O preço público pode ser considerado receita originária, obtida em razão da exploração do patrimônio público. A origem do preço público é a autonomia da vontade de adesão, de aceitação tácita, é uma obrigação contratual

• Atividades prestadas como expressão do exercício de poder de polícia ensejam a cobrança de taxa, que somente pode ser instituída ou majorada por lei com vigência para o exercício subsequente e observada a noventena.

• TAXA

  # Regime jurídico de direito público

  # O vínculo obrigacional é de natureza tributária (legal), não admitindo rescisão

  # SERVIÇO INDELEGÁVEL

  # O sujeito ativo é uma pessoa jurídica de direito público.

  # O vínculo nasce independentemente de manifestação de vontade (compulsório).

  # Pode ser cobrada em virtude de utilização efetiva ou potencial do serviço público.

  # A receita arrecadada é derivada.

  # Sujeita-se aos princípios tributários (legalidade, anterioridade, noventena etc.).

  PREÇO PÚBLICO (TARIFA)

  # Regime jurídico de direito privado

  # O vínculo obrigacional é de natureza contratual, admitindo rescisão

  # SERVIÇO DELEGÁVEL

  # O sujeito ativo pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

  # Há necessidade de válida manifestação de vontade para surgimento do vínculo (é facultativo).

  # Somente pode ser cobrada em virtude de utilização efetiva do serviço público.

  # A receita arrecadada é originária.

  # Não se sujeita aos princípios tributários.

  # Ex. Pedágio, água, esgoto, energia elétrica.

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  A - ERRADO

  TAXA SE SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE ANUAL E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

  PREÇO PÚBLICO NÃO SE SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE ANUAL E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

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  B - CERTO

  Princípio da Legalidade

  CF, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  Princípio da Anterioridade Anual

  CF, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 

  Princípio da Anterioridade Nonagesimal

  CF, art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;  

  ______________________________

  C - ERRADO

  SOMENTE AS ATIVIDADES ESTATAIS DELEGÁVEIS ESTÀO SUJEITAS AO PREÇO PÚBLICO.

  AS ATIVIDADES ESTATAIS INDELEGÁVEIS ESTÃO SUJEITAS À TAXA.

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  D - ERRADO

  TAXA É UM TRIBUTO. POR ISSO, É COMPULSÓRIA.

  PREÇO PÚBLICO É UM CONTRATO. POR ISSO, É FACULTATIVO.

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  E - ERRADO

  A TAXA E O PREÇO PÚBLICO SE DIFERENCIAM QUANTO AO SUJEITO ATIVO, MAS NÃO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO.

  A TAXA É INDELEGÁVEL E SÓ PODE TER COMO SUJEITO ATIVO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

  O PREÇO PÚBLICO É DELEGÁVEL E PODE TER COMO SUJEITO ATIVO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

• A questão versa sobre o Conceito de Tributos e Espécies Tributárias, abordando as características das Taxas e Tarifas.
  
  Para realização da questão, é necessário o conhecimento dos arts. 77 e 79 do CTN, 150 da CF/88 e da Súmula 545 do STF.
  
  A alternativa (A) está incorreta nos moldes da Súmula 545 do STF.
  
  A alternativa (B) está correta conforme arts. 77 do CTN e 150, I, da CF/88.
  
  A alternativa (C) está incorreta nos moldes do art. 77 do CTN.
  
  A alternativa (D) está incorreta nos moldes dos arts. 79, I, “b", do CTN e 150, I da CF/88.
  
  A alternativa (E) está incorreta nos moldes do art. 77 do CTN.
  
  
  

  Desta forma, o gabarito do professor é a letra B. 

  
  

  Gabarito do Professor: B

• Sério que o QC paga a um suposto professor pra colocar só os artigos nos comentários da questões?

• Parabéns para quem foi aprovado na PGE-GO. Acertei essa questão, mas essa prova quase que foi criminosa. Muito desgastante!

• Taxa: respeita aos princípios de legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.

  Preço público: não se sujeita aos supracitados princípios.

• A taxa somente pode ser majorada por lei?

• SÚMULA 545 STF

  Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.