Questão 5528860

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Foram submetidos ao licenciamento ambiental conduzido pelo Estado de Goiás cinco empreendimentos com absoluta sinergia entre eles e que serão instalados em áreas limítrofes. Neste cenário, o órgão licenciador 

• A. poderá realizar um único licenciamento, desde que haja a instituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para garantir o cumprimento das obrigações ambientais.  
• B. deverá conduzir um licenciamento para cada empreendimento e, ao final, emitir uma única licença para todos os empreendimentos com a instituição de solidariedade em relação às obrigações ambientais. 
• C. poderá conduzir um único licenciamento considerando o conjunto de empreendimentos.
• D. está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento isoladamente considerado, ainda que haja sinergia entre eles. 
• E. está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento, mas deverá considerar a sinergia existente entre eles. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  RES. 237, CONAMA, Art. 12 - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

  § 2º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. 

• que prova top parabéns aos mais bem classificados tira o chapéu nível top...

• Não sei como a Nota de corte desta prova chegou aos 76, questões bem complexas que, além de raciocínio jurídico - exigia domínio da legislação específica e artigos bem isolados.

• • não está prevista a emissão de licença única, deve haver a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a licença de operação (LO), no entanto, o licenciamento (procedimento administrativo) pode ser único, quando englobar mais de um empreendimento ao mesmo tempo (com suas respectivas três licenças dentro desse licenciamento único).
  • Nos termos da Resolução CONAMA nº 237 de 1997 - Art 12, § 2º, poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.