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ID
5529139
Banca
NEMESIS
Órgão
Câmara de Conchal - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A proibição do venire contra factum proprium objetiva impedir que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Esse instituto está relacionado à qual principio da codificação civil brasileira:  

Alternativas
Comentários

  • É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional, que serve para vedar comportamento contraditório, ou seja, é um brocardo latino que significa que "ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos".

    Tal vedação tem o objetivo de zelar pelo princípio da boa-fé, que deve ser preservado antes, durante e depois do negócio jurídico.

    Resposta: alt. A

  • GABARITO: A

    O princípio da boa-fé está previsto no artigo 422 do Código Civil, o qual menciona: “Os contratantes são obrigados guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

  • Complementando..

    Venire contra factum proprium – determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva.

    -Enunciado 362 da IV JDC: A vedação do comportamento contraditório funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do CC.

    -CC - Art. 113 § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:  I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.

    -TJ SP: Administradora que aceitava pagamento das faturas com atraso.

    Fonte: Tartuce

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios aplicáveis à esfera privada e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "A proibição do venire contra factum proprium objetiva impedir que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Esse instituto está relacionado à qual principio da codificação civil brasileira:" 

    Sobre o tema, leciona Flávio Tartuce:

    "Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (...)

    (...) Podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório:

    1º) um fato próprio, uma conduta inicial;

    2º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta;

    3º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo;

    4º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição.

    A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: 'A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrair dos arts. 187 e 422 do Código Civil."

    Gabarito: A

    Fonte: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. único. 6ª ed. rev., atual. e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método , 2016.