A questão exige conhecimento sobre intervenções e pede ao candidato que assinale o item que não constitui hipótese de intervenção nos Municípios. Vejamos:
a) deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior não é hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal.
b) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Correto. Trata-se de hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal, nos termos do art. 35, I, CF: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Correto. Trata-se de hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal, nos termos do art. 35, II, CF: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Correto. Trata-se de hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal, nos termos do art. 35, III, CF: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
e) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Correto. Trata-se de hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal, nos termos do art. 35, IV, CF: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Gabarito: A
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.