Questão 5529184

• Banca: NEMESIS
• Órgão: Câmara de Conchal - SP
• Ano: 2020
• Provas: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Considere as seguintes assertivas quanto aq. controle externo: ido Poder Legislativo Municipal de Conchal, à luz da Constituição Federal de 1988:

I. O controle externo exercido pela Câmara Municipal será auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado. 

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV. A Lei Orgânica Municipal poderá autorizar a criação de um Conselho de Contas Municipais.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos. 

• A. Somente as alternativas I e III estão corretas. 
• B. Somente as alternativas Il e IV estão corretas. 
• C. Somente as alternativas I e Il estão corretas. 
• D. As alternativas I, II e III estão corretas. 
• E. Todas as alternativas estão corretas. 

Gabarito: C

Comentários

• alguém explica a I.

• Gabriela: ver artigo 31 parágrafo 1° da CF.

• Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.