Questão 5529187

• Banca: NEMESIS
• Órgão: Câmara de Conchal - SP
• Ano: 2020
• Provas: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra uma norma municipal que tinha vigência desde 1999, em razão de ela conter vício de iniciativa. A respeito do órgão competente para julgar essa ADIN no TJSP e do seu prazo prescricional, assinale a alternativa correta: 

• A. o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN tem a prescrição de 10 (dez) anos. 
• B. o órgão julgador será o Órgão Especial e a ADIN é imprescritível. 
• C. o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN é imprescritível. 
• D. o órgão julgador será a Seção de Direito Público e a ADIN tem prescrição de 20 (vinte) anos. 
• E. o órgão julgador será a Seção de Direito Público Especializado e a ADIN é imprescritível. 

Gabarito: B

Comentários

• Acredito que o Tribunal Pleno também possa declarar a inconstitucionalidade, vide art. 97 da CF:

  "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros (membros do Tribunal respectivo = Tribunal Pleno) OU do respectivo órgão especial poderão os tribunais declaras a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

  O que acham?

• Acredito que as ponderações feitas pelo caro Colega Marcelo estão corretas, mas é importante também observar a constituição paulista, que em seu artigo 60 dispõe:

  Artigo 60 - No Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.

• MEMBROS É DIFERENTE DE ORGÃO ESPECIAL LEITURA LITERAL DA LEI