Questão 5529241

• Banca: NEMESIS
• Órgão: Câmara de Conchal - SP
• Ano: 2020
• Provas: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

“Compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos”.

O conceito acima se refere: 

• A. ao resultado orçamentário. 
• B. à dívida flutuante. 
• C. à dívida fundada. 
• D. aos débitos de tesouraria. 
• E. às despesas de capital. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C)

  Lei de Responsabilidade Fiscal- LC nº 101 de 2000- LRF

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  I- dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

• Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).
  
  
  A dívida fundada ou consolidada se refere aquela que compreende os compromissos para amortização em prazo SUPERIOR a 12 meses.
  
  A Lei 4.320 afirma isso em seu artigo 98:
  
  “Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos".    
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".