Questão 5529553

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no ECA; Psicologia Jurídica; Psicologia Jurídica: Conceito, Histórico e Atuação

Letícia, 30 anos, ficou grávida do namorado mas não deseja permanecer com o bebê, pois não se considera preparada para exercer a maternidade no momento. Durante a gestação, ela buscou a Vara de Infância mais próxima de sua casa para manifestar seu desejo de entregar o bebê para a adoção.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Letícia tem dez dias de prazo de arrependimento da entrega do bebê, após realização de audiência de entrega.

II. Letícia pode invocar o direito ao sigilo e não declarar o nome do pai do bebê.

III. Glória, mãe de Letícia e avó do bebê, pode adotar o neto, apesar de a filha não desejar permanecer com a criança.

Está correto somente o que se afirma em: 

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Após a audiência, a criança será encaminhada para acolhimento. Caso a mãe não procure a Justiça para manifestar seu arrependimento no prazo de dez dias corridos, contados a partir da data da audiência, o bebê será imediatamente encaminhado para ser adotado por pessoa ou casal inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – apresentando, portanto, plenas condições para recebê-lo.

• Alguém saberia explicar o item 3?

• Explicando o item III da questão: Conforme o Art. 42 do ECA

  § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  Ou seja, ascendentes, são os avós da criança que será adotada. Portanto, nem os avós e nem os irmãos podem adotar de acordo com o ECA.

• A questão solicita conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
  
  O ECA, ou a lei 8069/90 trata em dispositivo que tem como objetivo à proteção integral à criança e ao adolescente.
  
  A questão trata, especificamente, do Capítulo III da presente lei: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
  
  I - VERDADEIRO
  
  Conforme art 166 § 5:
  
  § 5 o O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1 o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar
  
  II - VERDADEIRO
  
  Conforme art.19A § 9:
  
  § 9 o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. 
  
  III - FALSO
  
  É expressamente proibida, conforme art. 42 § 1:
  
  § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando
  
  Gabarito da Professora: LETRA D.
  
  
  
  

• Aos não assinantes, gab. D

• gab D I. Letícia tem dez dias de prazo de arrependimento da entrega do bebê, após realização de audiência de entrega. II. Letícia pode invocar o direito ao sigilo e não declarar o nome do pai do bebê. 

  Após a audiência, a criança será encaminhada para acolhimento. Caso a mãe não procure a Justiça para manifestar seu arrependimento no prazo de dez dias corridos, contados a partir da data da audiência, o bebê será imediatamente encaminhado para ser adotado por pessoa ou casal inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – apresentando, portanto, plenas condições para recebê-lo.