Questão 5529769

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Milton, pessoa em alternativa, procurou a equipe do Núcleo Psicossocial da VEPEMA a fim de receber orientações sobre o cumprimento da medida de prestação pecuniária proveniente de transação penal proposta no âmbito do Juizado Especial Criminal (JeCrim). Em estudo psicossocial realizado naquela central de acompanhamento de medidas alternativas, ficou constatado que Milton não tem capacidade econômica para arcar com a medida.

Nesse caso, o(a) pedagogo(a) que está responsável pelo atendimento poderá solicitar ao juiz da execução: 

• A. a prisão da pessoa em alternativa; 
• B. a isenção do cumprimento da medida;
• C. a designação de uma audiência para instrução e julgamento;
• D. a suspensão condicional da pena;
• E. a conversão da medida por outro tipo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO LETRA E

  -

  Não tendo capacidade econômica para arcar com a medida, poderá solicitar ao juiz da execução a ''conversão da medida por outro tipo''.

  VIDE ART. 85, JECRIM

• GABARITO: E

  Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

• Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

  tacitamente revogado,pelo cp, sendo impossível converter pena de multa em pena privativa de liberdade ou restritiva de direito.

• Quando indivíduo não tem condições de arcar, pode solicitar ao juiz uma nova conversão de medida por outro tipo, sendo conversão em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

  Gab: E

• Qual é o erro da alternativa A?