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ID
5529880
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRF-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 8º da Seção III da Resolução nº 711/2021 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, observada a individualização da pena, entre as sanções disciplinares possíveis estão:

I. Advertência com o uso da palavra "censura", com publicidade e com registro no prontuário.
II. Multa de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência.
III. Suspensão do exercício profissional de 03 (três) a 12 (doze) meses, nos casos de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I - advertência, sem publicidade, mas com registro no prontuário;

    II - advertência com o uso da palavra "censura", sem publicidade, mas com registro no prontuário;

    III - multa de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência;

    IV - suspensão do exercício profissional de 03 (três) a 12 (doze) meses, nos casos de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença;

    V - de eliminação, que será imposta aos que porventura houverem perdido algum dos requisitos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 3.820/60, para fazer parte do CRF, inclusive aos que forem convencidos perante o CFF ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos.

    § 1º - Considera-se falta como a violação a cada infração previsto neste Código de Ética.

    § 2º - O valor do salário mínimo a ser considerado para a penalidade de multa é o valor da data do julgamento no conselho regional.

    § 3º - Na hipótese de mais de uma condenação de suspensão, o cumprimento da pena será em período distinto e sequencial.

  • Art. 24 - As sanções disciplinares, definidas nos termos da seção III desta resolução e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60, consistem em:

    I - advertência, com ou sem o uso da palavra "censura", sem publicidade, mas com registro no prontuário;

    II - multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que será elevada ao dobro em caso de reincidência;

    III - suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano;

    IV - eliminação.

  • Gabarito correto é a letra E, pois a terceira também está certa.

  • I - Sem publicidade

    II e III - Ok