-
PRA QUEM NÃO É ASSINANTE QC
Os atos administrativos punitivos, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma sanção, um castigo, aos agentes públicos e aos particulares sujeitos ao controle administrativo, com oportunidade de exercício de contraditório e ampla defesa. Sendo assim, estão entre as sanções externas que decorrem da relação Administração versus administrado sempre que violar a norma administrativa:
I. Multa. II. Interdição de atividades. III. Apreensão de bens.
GABARITO E
-
GAB. E
Complemento:
Atos punitivos EXTERNOS - contra particulares.
Atos punitivos INTERNOS: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria. Aplicados contra servidores.
-
GABARITO - E
São atos administrativos Punitivos :
Multa
Autuação interna
Interdição de atividade
Destruição de coisa
Bons estudos!!!
-
A Banca referiu-se expressamente apenas a sanções que podem ser aplicadas aos administrados, excluindo-se, portanto, atos punitivos direcionados a agentes públicos. Trata-se, pois, de penalidades que produzem efeitos externos, em relação aos particulares. Firmada esta premissa básica, percebe-se que todos os exemplos de atos punitivos propostos estão corretos. Nesse sentido, confira-se a seguinte lição oferecida por José dos Santos Carvalho Filho:
"As sanções externas decorrem da relação Administração-administrado e incidem quando o indivíduo infringe a norma administrativa. São exemplos a multa de trânsito, a multa tributária, a apreensão de bens, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento etc."
Logo, se todas as assertivas estão corretas, a única resposta da questão encontra-se na letra E.
Gabarito do professor: E
Referências Bibliográficas:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 150.
-
Essa dava para resolver até sem ter conhecimento do assunto, segue meu raciocínio:
Administração Pública (Estado) versus Administrado (Particular)
Multa: Quando alguém ultrapassa o limite de velocidade você recebe uma multa.
Interdição de Atividades: Quando alguém ultrapassa os pontos na carteira de motorista, perde temporariamente o direito de dirigir.
Apreensão de Bens: Quando você dirige com o IPVA atrasado pode correr o risco de ter seu carro apreendido.
-
Tipos de Atos Administrativos: PONEN
Punitivos: M.I.D.A. - Multa, Interdição, Destruição e Apreensão.
Ordinatórios: C.A.I.O. P.O.De - Circular, Aviso, Instrução, Ordem de serviço, Portaria, Ofício e Despacho.
Normativo: Re.De. In. Re.Re.De - Regimento, Decreto, Instrução normativa, Resolução, Regulamento, Deliberação.
Enunciativo: C.A.P.A. - Certidão, Atestado, Parecer e Apostila.
Negocial: C.H.A.V.E.N. P.A.R.D.A.L. - Contrato, Homologação, Aprovação, Visto, Exoneração à pedido, Nomeação, Permissão, Autorização, Revisão, Dispensa, Licença.
-
Todos são exemplos.
Os atos administrativos punitivos, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma sanção, um castigo, aos agentes públicos e aos particulares sujeitos ao controle administrativo, com oportunidade de exercício de contraditório e ampla defesa. Sendo assim, estão entre as sanções externas que decorrem da relação Administração versus administrado sempre que violar a norma administrativa:
Multa; apreensão de bens; interdição de atividade; destruição da coisa.
Digitar pra fixar:
Espécies dos Atos Administrativos: (PONEN)
Punitivos: Multa, apreensão de bens, interdição de atividades, destruição da coisa. (MAID)
Ordinatórios: Circulares; Avisos; Instruções; Ordens de Serviços; Portarias; Ofício; Despachos. (CAIO PODe)
Normativos: Regimento; Regulamentação; Resoluções; Instrução Normativa; Decreto; Deliberações. (3R IN 2D)
Enunciativos: Certidão; Apostila; Parecer; Atestado (CAPA)
Negociais: Permissão; Autorização; Nomeação; Exoneração a pedido; Licença; Admissão. (PANELA)
Foco, força, fé. Não é modinha ou clichê, mas resume tudo o que se deve ter.
-
Mnemônicos pra complementar meu comentário anterior
Espécies do Atos Administrativos (PONEN)
Punitivos:MAID
Ordenativos: CAIOs PODes
Normativos:3R IN 2D (Dc Dl)
Enunciativos: CAPA
Negociais: PANELA
P - M
O - C
N - 3
E - C
N - P