Questão 5530789

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica

“A” cometeu o crime de desrespeito a superior sendo condenado à pena mínima de 3 (três) meses de detenção. Nos termos do Código Penal Militar, essa pena prescreverá em dois anos.

Nos termos do Regulamento Disciplinar, Lei Complementar nº 893/2001, é correto afirmar que

• A. a ação disciplinar referente à transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 7 (sete) anos.
• B. a punibilidade da eventual transgressão disciplinar de “A” prescreverá em 5 (cinco) anos.
• C. a punibilidade da transgressão disciplinar de “A”, também prevista como crime, prescreverá no tempo deste, portanto em 2 (dois) anos.
• D. o Regulamento Disciplinar não possui qualquer regra que contemple prazo de prescrição diferente para as transgressões disciplinares que também são previstas como crime. 

Gabarito: B

Comentários

• Art 85 do RD. A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.

  A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 anos.

  A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.