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As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar Ex: Anatel
função quase-judicial às agências reguladoras: É por que elas fiscalizam e possuem uma prerrogativa de aplicar sanções, o que é um atributo característico do poder judiciário
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Conceito de Agências Reguladoras:
Com a implementação da política que transfere para o setor particular a execução dos serviços públicos e reserva para a Administração Pública a regulamentação, o controle e a fiscalização da prestação desses serviços aos usuários e a ela própria, o Governo Federal, dito por ele mesmo, teve a necessidade de criar entidades para promover, com eficiência, essa regulamentação, controle e fiscalização, pois não dispunha de condições para enfrentar a atuação dessas parcerias. Tais entidades, criadas com essa finalidade e poder. São as agências reguladoras, instituídas por lei como autarquias de regime especial, recebem os privilégios que a lei lhes outorga, indispensáveis ao atingimento de seus fins. São entidades, portanto, que integram a Administração Pública indireta.
A função é quase judicial porque as agências resolvem conflitos entre prestadores de serviço ou destes como usuários. E suas decisões são passíveis de apreciação judicial.
Justifica-se assim, a existência das agências porque a lei delega a elas as suas funções, mas o faz limitadamente devendo ela obedecer a um procedimento obrigatório estabelecido e aos conceitos indeterminados contidos na lei.
Item CERTO
O que é dirimir? - v.t. Anular; dissolver; extinguir: dirimir dúvidas. Decidir; resolver.
http://www.webprofessores.com/novo/artigos/ver_artigo.php?cod_art=373
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As agências reguladoras atuam na solução administrativa dos conflitos da sua área de atuação, por meio de agentes altamente
especializados, inclusive quanto às reclamações dos cidadãos
(ainda assim, qualquer lesão ou ameaça de lesão, conforme previsto no art. 5º, XXV, da CF, pode ser submetida à apreciação judicial);
GABARITO : CERTO.
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AGÊNCIAS REGULADORAS - Entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas (Estado, setores regulados e sociedade).
Direito Administrativo Descomplicado
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Gostei da expressão "função quase-judicial"... nas questões de 2018 o CESPE simplismente adota "dirimir conflitos".
Deve ser porque surgiram vários recursos motivados por esse "quase"... é algo muito abrangente !!
;-))
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Dr, Siqueira, o senhor foi esplendido.
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Com relação aos conceitos e aplicações gerais da administração, é correto afirmar que: Atribuir uma função quase-judicial às agências reguladoras significa admitir a competência dessas agências já instituídas, para dirimir conflitos de interesse entre agentes que prestam serviços controlados pela agência ou entre esses agentes e os usuários