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GABARITO: C
LEI 9.099/95
A) Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
B) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
C) Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (TJMG – 2018)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. (TJMG – 2018)
§ 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
D) Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
E) Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
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Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais:
LETRA A ) a composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar implica renúncia ao direito de representação ou queixa.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
LETRA B) os principais objetivos da Lei nº 9.099/1995 na esfera processual penal são a a reparação dos danos sofridos pela vítima e a não aplicação da pena privativa de liberdade.
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018).
LETRA C) os embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
LETRA D) da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá APELAÇÃO no prazo de 10 dias.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
LETRA E ) caso o réu não seja encontrado pessoalmente para citação processual, o juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. (Art. 538, CPP).
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RESUMO JAMAIS VISTO
SUSPENSÃO/ TRANSAÇÃO/ PENAL/PROCESSO
A suspensão condicional do processo:
prevista na Lei n.º 9.099/1995 É a possibilidade de benefício oferecido pelo MP, no qual o acusado aceita e cumpre as condições impostas pelo juiz e a punibilidade é extinta. pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano Suspendendo do processo por 2 a 4 anos
poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado
ou
(desde que) não tenha sido condenado por outro CRIME, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.
Requisitos – não responder a outro processo ou não ter sido condenado, e preencher os requisitos da suspensão condicional da pena ( artigo 77 do CP - não ser reincidente em crime doloso, bons antecedentes e conduta social e não caber a substituição por pena alternativa
TRANSAÇÃO PENAL
Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado
Cabimento – acusações de crimes com pena de até 2 anos.
O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação. Não gera a reincidência.
Requisitos - ser primário, ter bons antecedentes, possuir boa conduta na sociedade.
Sendo possível a transação penal, não há que se falar em ANPP.
ANPP quando:
1 - sem possibilidade de arquivamento
2 - infração sem violência/grave ameaça
3 - infração - pena miníma inferior 4 anos (considerando aumento e diminuição)
Não cabe ANPP quando:
1 - cabível transação penal no JECrim
2 - Infração de menor potencial ofensivo (contravenção penal)
3 - reincidente
4 - beneficiado por ANPP, transação penal, suspensão condicional nos últimos 5 anos
5 - violência contra mulher (doméstica/familiar)
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RESUMO JAMAIS VISTO
SUSPENSÃO/ TRANSAÇÃO/ PENAL/PROCESSO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
prevista na Lei n.º 9.099/1995 É a possibilidade de benefício oferecido pelo MP, no qual o acusado aceita e cumpre as condições impostas pelo juiz e a punibilidade é extinta. pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano Suspendendo do processo por 2 a 4 anos
poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado
ou
(desde que) não tenha sido condenado por outro CRIME, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.
Requisitos – não responder a outro processo ou não ter sido condenado, e preencher os requisitos da suspensão condicional da pena ( artigo 77 do CP - não ser reincidente em crime doloso, bons antecedentes e conduta social e não caber a substituição por pena alternativa
TRANSAÇÃO PENAL
Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado
Cabimento – acusações de crimes com pena de até 2 anos.
O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação. Não gera a reincidência.
Requisitos - ser primário, ter bons antecedentes, possuir boa conduta na sociedade.
Sendo possível a transação penal, não há que se falar em ANPP.
ANPP quando:
1 - sem possibilidade de arquivamento
2 - infração sem violência/grave ameaça
3 - infração - pena miníma inferior 4 anos (considerando aumento e diminuição)
Não cabe ANPP quando:
1 - cabível transação penal no JECrim
2 - Infração de menor potencial ofensivo (contravenção penal)
3 - reincidente
4 - beneficiado por ANPP, transação penal, suspensão condicional nos últimos 5 anos
5 - violência contra mulher (doméstica/familiar)
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 74, Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
b) ERRADO: Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
c) CERTO: Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. § 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
d) ERRADO: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
e) ERRADO: Art. 66, Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
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Gabarito letra C
Para Renato Brasileiro, cabe composição de danos civis em todas as esferas de Ação Penal. Para as ações pública condicionada e privada, acarretaria em renuncia à representação e ao direito de queixa, respectivamente.Para ação incondicionada, o indivíduo terá direito ao instituto do arrependimento posterior.
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Como regra, em face da decisão de rejeição da inicial acusatória (denúncia ou queixa) cabe RESE (recurso em sentido estrito). No rito sumaríssimo o recurso cabível para este caso é a apelação, no prazo de 10 dias.
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Apesar de caber RESE no cpp contra rejeição de denúncia ou queixa, na 9099 cabe APELAÇÃO.
Só lembrar que na 9099 só cabe dois recursos: apelação e embargos de declaração.
Embargos de Declaração: pode ser oral ou escrito e em 5 dias.
Apelação: Escrita em 10 dias e a parte terá 10 dias pra contrarrazões também.
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Complementando...
-Embargos de declaração - prazo 5 dias e interrompem o prazo p/ interposição de recurso.
-Decisão que rejeita denúncia ou queixa e da sentença: cabe APELAÇÃO - prazo 10 dias (petição de interposição + razões) # CPP.
-Enunciado FONAJE - O recurso em sentido estrito é incabível em sede de juizados especiais criminais.
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artigo 83, parágrafo segundo da lei 9.099==="os embargos de declaração INTERROMPEM O PRAZO para a interposição de recurso".
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FCC. 2021.
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ERRADO. A) a composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar ̶n̶ã̶o̶ ̶i̶m̶p̶l̶i̶c̶a̶ ̶ renúncia ao direito de representação ou queixa. ERRADO.
Acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.
Art. 74, §único, Lei.
Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.
Cai no TJ SP ESCREVENTE.
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ERRADO. B) os principais objetivos da Lei nº 9.099/1995 na esfera processual penal são a ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶ ̶p̶e̶n̶a̶ ̶p̶r̶i̶v̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶d̶e̶ ̶l̶i̶b̶e̶r̶d̶a̶d̶e̶ ̶ e a reparação dos danos sofridos pela vítima. ERRADO.
Aplicação da pena não privativa de liberdade. Art. 62, Lei.
Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.
Cai no TJ SP ESCREVENTE.
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CORRETO. C) os embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso. CORRETO.
Art. 83, §2º, da Lei.
Para Renato Brasileiro, cabe composição de danos civis em todas as esferas de Ação Penal. Para as ações pública condicionada e privada, acarretaria em renuncia à representação e ao direito de queixa, respectivamente.Para ação incondicionada, o indivíduo terá direito ao instituto do arrependimento posterior.
Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.
Cai no TJ SP ESCREVENTE
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ERRADO. D) da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa ̶c̶a̶b̶e̶r̶á̶ ̶r̶e̶c̶u̶r̶s̶o̶ ̶e̶m̶ ̶s̶e̶n̶t̶i̶d̶o̶ ̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶,̶ ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶0̶ ̶d̶i̶a̶s̶. ERRADO.
Caberá apelação no prazo de 10 dias – Art. 82, §1º
Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.
CAI NO TJ SP ESCREVENTE.
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ERRADO. E) c̶a̶s̶o̶ ̶o̶ ̶r̶é̶u̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶s̶e̶j̶a̶ ̶e̶n̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶d̶o̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶l̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶u̶a̶l̶,̶ ̶o̶ ̶j̶u̶i̶z̶ ̶s̶u̶s̶p̶e̶n̶d̶e̶r̶á̶ ̶i̶m̶e̶d̶i̶a̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶,̶ ̶a̶r̶q̶u̶i̶v̶a̶n̶d̶o̶ ̶o̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶s̶ ̶a̶t̶é̶ ̶u̶l̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶ ̶l̶o̶c̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶. ERRADO.
Encaminhará peças para o juizo comum – Art. 66, §único da Lei.
Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.
CAI NO TJ SP ESCREVENTE.
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Questão
que exigiu dos(as) candidatos(as) o conhecimento sobre a Lei nº
9.099/95, legislação sempre cobrada nos certames das carreiras
jurídicas.
A)
Incorreta. De acordo com o parágrafo único do artigo 74 da Lei dos
Juizados: “art. 74. (...) Parágrafo único. Tratando-se de ação
penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada
à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao
direito de queixa ou de representação."
B)
Incorreta. O processo perante o Juizado objetiva, sempre que
possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a
aplicação de pena não
privativa
de liberdade. É o que dispõe o art. 62 da Lei nº 9.099/95:
“Art.
62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos
critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia
processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a
reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena
não privativa de liberdade.".
C)
Correta, pois é o que dispõe o art. 83 da Lei dos Juizados:
“Art.
83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou
acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
§
1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou
oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§
2o Os
embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de
recurso.
§
3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício."
D)
Incorreta. De acordo com a Lei nº 9.099/95, da decisão que rejeitar
a denúncia ou queixa caberá apelação. Vejamos a redação do
artigo 82 da Lei:
“Art.
82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença
caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de
três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição,
reunidos na sede do Juizado.
§
1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da
ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu
defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente.
§
2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no
prazo de dez dias.
§
3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita
magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§
4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela
imprensa.
§
5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a
súmula do julgamento servirá de acórdão.".
Nesta
alternativa, insta rememorar que, em caso de rejeição da denúncia
nos demais procedimentos, o recurso cabível é o recurso em sentido
estrito, conforme art. 581, inciso I, do CPP:
“Art. 581. Caberá
recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que
não receber a denúncia ou a queixa;"
E)
Incorreta. A Lei dos Juizados dispõe que a citação será pessoal e
far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Por sua vez, o parágrafo único do art. 66 preleciona que: “(...)
Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as
peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento
previsto em lei."
Gabarito
do professor: Alternativa C.
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A) Errado. Nos termos do art. 74, parágrafo único, o acordo homologado representa renúncia ao direito de queixa, seja a ação de iniciativa privada ou de iniciativa penal pública condicionada à representação.
B) Errado. No art. 98, I, da CRFB/88, a Transação Penal vem expressa, instituto despenalizador criado justamente para que as penas privativas de liberdade sejam evitadas, evidenciando o caráter despenalizador da lei regente. A Lei 9.099/95, por sua vez, em seu art. 62, deixa inequívoca a busca da lei, sempre que possível, à reparação dos danos sofridos pela vitima (o que, por si só, já acarreta a renúncia do direito de queixa ou representação) e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
C) Correto. Nos termos do art. 83 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis em face de sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, podendo ser interposto de forma escrita ou oral (em consonância com o princípio da oralidade, celeridade e informalidade que deflui dos arts. 2º e 62 da lei regente), interrompendo o prazo para interposição de recurso (ou seja, os prazos recursais que já haviam sido iniciados a partir da publicação voltam a ser contados do início novamente).
D) Errado. Da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá apelação, nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95, que deve ser interposta no prazo de 10 dias e será julgada por Turma Recursal composta por três juízes de 1º grau.
E) Errado. Nos termos do art. 66, §1º, caso o acusado não seja encontrado, os autos serão encaminhados ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
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Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.