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Não entendi o gabarito...
O STF decidiu que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário (Tema 484 da Repercussão Geral).
Assim, os Vereadores, mesmo recebendo sua remuneração por meio de subsídio (parcela única), podem ter direito ao pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário.
Vale ressaltar, no entanto, que o pagamento de décimo terceiro e do terço constitucional de férias aos agentes políticos com mandato eletivo não é um dever, mas sim uma opção, que depende do legislador infraconstitucional.
Assim, a definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional. Em outras palavras, o legislador municipal decide se irá ou não conceder tais verbas aos Vereadores. Se não houver lei concedendo, eles não terão direito.
Desse modo, é possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos Vereadores, mas desde que a percepção de tais verbas esteja prevista em lei municipal.
STF. 1ª Turma. Rcl 32483 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2019 (Info 950).
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O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852).
Segundo o Min. Luís Roberto Barroso, o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro e das férias, que são verbas pagas a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual.
A Constituição Federal prevê, em seu art. 39, § 3º, que os servidores públicos gozam de terço de férias e 13º salário, não sendo vedado o seu pagamento de forma cumulada com o subsídio.
Os agentes políticos, como é o caso dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não devem ter um tratamento melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos demais trabalhadores. Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso seja retirado da espécie de servidores públicos (Prefeitos e Vice-Prefeitos).
Assim, não é inconstitucional o pagamento de terço de férias e 13º salário a Prefeitos e Vice-Prefeitos.
Fonte: DOD
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Gabarito correto: Letra A.
O gabarito do QConcursos está errado.
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Gabarito: A
13º e 1/3 FÉRIAS-VEREADORES:
É possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos Vereadores, mas desde que isso esteja previsto em lei municipal:
O STF decidiu que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário (Tema 484 da Repercussão Geral). Assim, os Vereadores, mesmo recebendo sua remuneração por meio de subsídio (parcela única), podem ter direito ao pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário. Vale ressaltar, no entanto, que o pagamento de décimo terceiro e do terço constitucional de férias aos agentes políticos com mandato eletivo não é um dever, mas sim uma opção, que depende do legislador infraconstitucional. Assim, a definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional. Em outras palavras, o legislador municipal decide se irá ou não conceder tais verbas aos Vereadores. Se não houver lei concedendo, eles não terão direito. Desse modo, é possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos Vereadores, mas desde que a percepção de tais verbas esteja prevista em lei municipal. STF. 1ª Turma. Rcl 32483 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2019 (Info 950).
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O mesmo julgado foi cobrado em questão semelhante: Q1825488
STF. 1ª Turma. Rcl 32483 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2019 (Info 950).
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Tanto a letra "A" quanto a letra "C" são recortes da mesma tese, logo, são conclusões que podem ser extraídas.
Segue julgado:
Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.
(RE 650898, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)
Ademais, a letra "c" ainda conta com o respaldo da literalidade da CF.
O que garante a possibilidade do recebimento é justamente não serem verbas remuneratórias, a questão possui duas alternativas corretas, aparentemente.
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Ok. Entendi, CF é só uma sugestão. Cada uma viu.
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A presente questão trata do tema agentes
públicos e
exige do candidato conhecimento jurisprudencial.
A
Constituição Federal prevê, em seu art. 39, § 3º, que os servidores públicos
gozam de terço de férias e 13º salário, não sendo vedado o seu pagamento de
forma cumulada com o subsídio.
Os
agentes políticos, como é o caso dos Prefeitos e dos Vereadores, não devem ter
um tratamento melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos
demais trabalhadores. Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço
de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não se mostra razoável que
isso seja retirado dessa espécie de agentes públicos (Prefeitos e Vereadores).
Assim,
não é inconstitucional a lei municipal que preveja o pagamento de terço de
férias e décimo terceiro salário ao Prefeito e aos Vereadores. Nesse sentido,
inclusive, é o entendimento do STF, vejamos:
“O
STF decidiu que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com
o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário (Tema 484 da
Repercussão Geral). Assim, os Vereadores, mesmo recebendo sua remuneração por
meio de subsídio (parcela única), podem ter direito ao pagamento de terço de
férias e de décimo terceiro salário. Vale ressaltar, no entanto, que o pagamento
de décimo terceiro e do terço constitucional de férias aos agentes políticos
com mandato eletivo não é um dever, mas sim uma opção, que depende do
legislador infraconstitucional. Assim, a definição sobre a adequação de
percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do
legislador infraconstitucional. Em outras palavras, o legislador municipal
decide se irá ou não conceder tais verbas aos Vereadores. Se não houver lei
concedendo, eles não terão direito. Desse modo, é possível o pagamento de terço
de férias e de décimo terceiro salário aos Vereadores, mas desde que a
percepção de tais verbas esteja prevista em lei municipal." STF. 1ª Turma. Rcl
32483 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2019 (Info 950).
Assim,
pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com a jurisprudência
mencionada acima é a letra A.
Gabarito do professor: letra A.
Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É
possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos
Vereadores, mas desde que isso esteja previsto em lei municipal. Buscador Dizer
o Direito, Manaus.
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Gabarito letra A
Errei porque marquei a C, contudo, pensando bem, associando o comando da questão (enunciado) com as alternativas, a que mais se adequa é o gabarito mesmo, letra A.