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A questão exige conhecimento acerca das atribuições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) exclusivamente ao presidente da República resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Errado. Na verdade, trata-se de competência do Congresso Nacional (Poder Legislativo) e não do Presidente da República (Poder Executivo), nos termos do art. 49, I, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b) exclusivamente ao Poder Judiciário aprovar iniciativas do Poder Executivo, referentes a atividades nucleares.
Errado. Trata-se de competência do Congresso Nacional (Poder Legislativo) e não do Poder Judiciário, nos termos do art. 49, XIV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
c) privativamente ao Poder Judiciário enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e as propostas de orçamento previstos na Constituição de 1988.
Errado. A competência é do Poder Executivo e não do Poder Judiciário. Aplicação do art. 84, XXIII, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
d) exclusivamente ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência do Congresso Nacional. Inteligência do art. 49, XI, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
e) ao Poder Judiciário sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Errado. Trata-se de competência do Presidente da República (Poder Executivo) e não do Poder Judiciário. Aplicação do art. 84, IV, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Gabarito: D
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gab. D
Fonte: CF
A exclusivamente ao presidente da República resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ❌
É comp. do CN.
Art. 49. inc. I.
B exclusivamente ao Poder Judiciário aprovar iniciativas do Poder Executivo, referentes a atividades nucleares. ❌
É comp. do CN.
Art. 49. inc. XIV.
C privativamente ao Poder Judiciário enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e as propostas de orçamento previstos na Constituição de 1988. ❌
É comp. do P. Executivo.
Art. 84. inc. XXIII.
D exclusivamente ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. ✅
Art. 49. inc. IX.
E ao Poder Judiciário sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. ❌
É comp. do PR.
Art. 84. inc. IV.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
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GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b) ERRADO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
c) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
d) CERTO: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
e) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
atribuições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
2)
Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 49. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional;
XI - zelar pela preservação de sua
competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XIV - aprovar iniciativas do Poder
Executivo referentes a atividades nucleares;
Art. 84. Compete privativamente ao
Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o
plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas
de orçamento previstos nesta Constituição;
3)
Exame das assertivas:
A)
ERRADA. Nos termos do art. 49, I, da CF/88, é da competência exclusiva
do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
B) ERRADA.
Conforme art. 49, XIV, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
C) ERRADA. À luz do
art. 84, XXIII, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República enviar
ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
D) CERTA. Conforme art. 49, XI, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso
Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa dos outros Poderes.
E) ERRADA. Nos
termos do art. 84, VI, da CF/88, compete
privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução.
Resposta: D.