Um recorte de julgado que, da forma como foi inserido na alternativa, torna o seu conteúdo difícil de assimilar.
Segue a ementa para compreensão do tema tratado.
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES DE INDEXAÇÃO - ALEGADA OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela lícito, ao Poder Judiciário, atuar na anômala condição de legislador positivo, para, em assim agindo, proceder à substituição de um fator de indexação, definido em lei, por outro, resultante de determinação judicial. Se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Precedentes. - A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, não constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas (CF, art. 5º, XXXVI), nem transgressão ao postulado da não-surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, "b"). - O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público - tratando-se, ou não, de matéria tributária - devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do "substantive due process of law" (CF, art. 5º, LIV). O postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Hipótese em que a legislação tributária reveste-se do necessário coeficiente de razoabilidade. Precedentes. (RE 200844 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/06/2002, DJ 16-08-2002 PP-00092 EMENT VOL-02078-02 PP-00234 RTJ VOL-00195-02 PP-00635)
ALTERNATIVA "C" - ERRADA
"lei que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento tributário sem prescrever o tributo a que se aplica, a categoria de contribuintes afetados, o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações e seus vencimentos, e as garantias do crédito não viola a reserva legal consagrada pela Constituição para o tema."
"EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 11.453/2000. Vício de iniciativa. Inexistência. Princípio da legalidade. Parcelamento. Forma e condições. Delegação ao regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação desse dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. 2. Ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória, a lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte. 3. Em matéria de delegação legislativa, a jurisprudência da Corte tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade, desde que o legislador estabeleça um desenho mínimo que evite o arbítrio. 4. O grau de indeterminação com que operou a Lei Estadual nº 11.453/2000, ao meramente autorizar o Poder Executivo a conceder o parcelamento, provocou a degradação da reserva legal, consagrada pelo art. 150, I, da Constituição Federal. Isso porque a remessa ao ato infralegal não pode resultar em desapoderamento do legislador no trato de elementos essenciais da obrigação tributária. Para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei (em sentido estrito), além de prescrever o tributo a que se aplica (IPVA) e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa (inadimplentes), também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer, conforme determina o art. 153 do Código Tributário Nacional. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 11.453/2000 do Estado do Rio Grande do Sul, por afronta ao princípio da reserva de lei em matéria tributária, contido no art. 150, I, da Constituição Federal. (ADI 2304, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2018 PUBLIC 03-05-2018)"
1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre as limitações
constitucionais e legais ao poder de tributar.
2) Base constitucional (CF de 1988)
Art. 150. Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
§ 6º. Qualquer subsídio
ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia
ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
3) Base legal (Código Tributário
Nacional)
Art. 153. A lei que
conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I) o prazo de duração do
favor;
II) as condições da
concessão do favor em caráter individual;
III) sendo caso:
a) os tributos a que se
aplica;
b) o número de prestações
e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo
atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada
caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem
ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 176. A isenção,
ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o
prazo de sua duração.
Parágrafo único. A
isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade
tributante, em função de condições a ela peculiares.
4) Base jurisprudencial (STF)
4.1) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
MATÉRIA TRIBUTÁRIA - SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES DE INDEXAÇÃO - ALEGADA
OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO
E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - SIMPLES ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - RECURSO IMPROVIDO. (...) O postulado da proporcionalidade qualifica-se
como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos
estatais. Hipótese em que a legislação tributária reveste-se do necessário
coeficiente de razoabilidade. Precedentes (STF, RE n.º 200844
AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, julgado em 25/06/2002, DJ 16/08/2002).
4.2) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.453/2000. VÍCIO DE INICIATIVA.
INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PARCELAMENTO. FORMA E CONDIÇÕES. DELEGAÇÃO AO REGULAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
4. O
grau de indeterminação com que operou a Lei Estadual nº 11.453/2000, ao
meramente autorizar o Poder Executivo a conceder o parcelamento, provocou a
degradação da reserva legal, consagrada pelo art. 150, I, da Constituição
Federal. Isso porque a remessa ao ato infralegal não pode resultar em
desapoderamento do legislador no trato de elementos essenciais da obrigação
tributária. Para o respeito do
princípio da legalidade, seria essencial que a lei (em sentido estrito), além
de prescrever o tributo a que se aplica (IPVA) e a categoria de contribuintes afetados
pela medida legislativa (inadimplentes), também definisse o prazo de duração da
medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias
que o contribuinte deva oferecer, conforme determina o art. 153 do Código
Tributário Nacional.
5.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com a declaração da
inconstitucionalidade da Lei nº 11.453/2000 do Estado do Rio Grande do Sul, por
afronta ao princípio da reserva de lei em matéria tributária, contido no art.
150, I, da Constituição Federal (STF, ADI n.º 2.304/RS, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJ. 12/04/2018).
4.3) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO N.º 09/97 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMOLUMENTJOS: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO.
3. A instituição dos emolumentos
cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal.
Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.
Precedentes. Ação julgada procedente (STF, ADI n.º 1709/MT, Rel. Min. Maurício
Correa, DJ. 10/02/2000).
4.4) Não viola a legalidade tributária
a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o
valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor
esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em
percentual superior aos índices de correção monetária, legalmente previstos
(STF, Tese em Repercussão Geral, adotada quando do julgamento do RE n.º 838.284,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJ. 19/10/2016).
5) Exame da questão e identificação da
resposta
a) Errado.
A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional,
enquanto a de isenção é versada em lei ordinária específica (e não em lei complementar), nos
termos do art. 150, § 6.º, da Constituição Federal. Portanto, também é incorreta a afirmação de que há
invasão da área reservada à lei complementar quando a lei ordinária cria
isenção.
b) Certo.
O postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da
própria constitucionalidade material dos atos estatais. Atendendo a esse
postulado, a legislação tributária reveste-se em sua dimensão material do
necessário coeficiente de razoabilidade para sua constitucionalidade. É a
transcrição literal de parte da ementa de acórdão do STF acima transcrito (vide
item 4.1 supra).
c) Errado.
A lei que autoriza o Poder Executivo
a conceder parcelamento tributário sem prescrever o tributo a que se aplica, a
categoria de contribuintes afetados, o prazo de duração da medida, com
indicação do número de prestações e seus vencimentos, e as garantias do crédito
viola a reserva legal consagrada pela Constituição para o tema, nos
termos da jurisprudência do STF acima transcrita (vide item 4.2 supra), bem
como ao que previsto no art. 153 do CTN.
d) Errado.
A instituição dos emolumentos
cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal,
visto que depende de lei a criação,
majoração ou redução dos valores das taxas judiciárias, nos termos da
jurisprudência do STF acima transcrita (vide item 4.3 supra).
e) Errado.
Não viola a legalidade tributária
a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o
valor de taxa em proporção, ainda que razoável, dos custos da atuação estatal,
conforme tese adotada pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário
n.º 838.284, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ. 19/10/2016 (vide item 4.4 supra).
Gabarito do Professor: B.