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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:
I. ERRADO.
“Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”
II. CERTO.
“Art. 14, §1º. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.”
III. CERTO.
“Art. 14, §2º. A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.”
Desta forma:
B. CERTO. Apenas as afirmações Il e Ill estão corretas.
Gabarito: ALTERNATIVA B.
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Qualquer pessoa (que é diferente de cidadão).
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Não houve alteração legislativa.
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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Sabendo que o item (I) está errado , parte para a eliminação das das alternativas que vocês matam a questão.
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esse texto está ttruncado?
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so de saber a 1 , mata as opcoes A,C,D
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Gabarito: B
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente,
conhecimento acerca da redação do art. 14 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), que trata do processo administrativo e do processo judicial,
vejamos:
“Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A
representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a
qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a
indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade
administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não
contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não
impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os
requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos
fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar
aplicável ao agente."
Passemos
a analisar cada uma das alternativas:
I-
Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade.
Na
verdade,
qualquer pessoa pode
representar à autoridade para que seja instaurada a investigação, na forma do
artigo 14,
caput, da Lei de Improbidade Administrativa.
II-
A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou
reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as
informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha
conhecimento.
Certo,
nos termos literal do a
rt. 14,
§1º da Lei n. 8.429/92.
III-
A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não
contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.
Certo,
nos termos literal do a
rt. 14,
§2º da Lei n. 8.429/92.
Do
exposto,
as afirmações II e III estão corretas.
Gabarito do professor:
letra B.
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B