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CF/88
Art. 39. (...)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Questão:
"(...) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:
A) as peculiaridades dos cargos.
B) os requisitos para a investidura.
C) o tempo de permanência no cargo.
D) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira."
Gab: C
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
“Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.”
Assim:
A. CERTO.
Conforme art. 39, §1º, III, CF.
B. CERTO.
Conforme art. 39, §1º, II, CF.
C. ERRADO.
Sem previsão constitucional.
D. CERTO.
Conforme art. 39, §1º, I, CF.
Gabarito: ALTERNATIVA C.
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GABARITO: C
Art. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
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A questão trata dos critérios
para fixação de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos
agentes públicos.
O tema é tratado no artigo 39, §1º,
da Constituição Federal que determina o seguinte:
Art. 39. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de
vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a
investidura;
III - as peculiaridades dos
cargos.
Vemos, então, que são critérios
de fixação da remuneração de pessoal os mencionados nas alternativas A, B e D.
Não é critério para fixação de
remuneração de agentes públicos o tempo de permanência no cargo mencionado na
alternativa C. Logo, todas alternativas tratam da fixação dos padrões de
vencimento e demais componentes da remuneração de pessoal do serviço público,
exceto a alternativa C.
Gabarito do professor: C.