Questão 5541217

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração; CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil. 

O Art. 41 do texto constitucional determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”. O servidor público estável só perderá o cargo, exceto: 

• A. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 
• B. em virtude de condenação criminal em primeira instância. 
• C. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 
• D. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Gabarito: B

Comentários

• em virtude de condenação criminal em primeira instância. 

  CORRETO: segunda instancia

• Gabarito: Letra B

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:       

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;       

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;      

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  “Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.        

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:      

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;      

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;     

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

  Desta forma:

  A. CERTO.

  Conforme art. 41, §1º, I, CF.

  B. ERRADO.

  Sem previsão constitucional/legal.

  C. CERTO.

  Conforme art. 41, §1º, II, CF.

  D. CERTO.

  Conforme art. 41, §1º, III, CF.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

• GABARITO: B

  Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.       

• A questão trata da estabilidade dos servidores públicos. O tema é regulado pelo artigo 41 da Constituição Federal que determina o seguinte:
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  De acordo com o dispositivo constitucional destacado, o servidor estável só perderá o cargo público em caso de: i) sentença judicial transitada em julgado; ii) de processo administrativo ou iii) de procedimento de avaliação periódica.
  
  O servidor público estável não perde o cargo público em razão de condenação criminal em primeira instância, não transitada em julgado, logo, a resposta da questão é a alternativa C.
  
  Gabarito do professor: B.