Questão 5541274

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Durante a execução de um processo administrativo, como, por exemplo, uma licitação, verificou-se que este não atendeu a determinado formalismo estabelecido em lei, porém, essa inobservância não gerou prejuízo a terceiros e nem ao interesse público. Logo, pode-se afirmar.  

• A. o processo deve ser anulado, pois o princípio da legalidade na Administração Pública é absoluto.  
• B. o processo deve continuar sem nenhuma alteração, haja vista a não incidência de nenhum prejuízo.  
• C. o ato viciado deve ser suprimido, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, o qual a doutrina classifica como o instituto da convalidação. 
• D. o processo, obrigatoriamente, é classificado como inexistente haja vista ser nulo de pleno direito.  

Gabarito: C

Comentários

• Requisitos da CONVALIDAÇÃO dos atos administrativos:

  1) Não causar prejuízo a terceiros;

  2) Não causar lesão ao interesse público;

  3) Apresentar vício sanável (de competência, salvo se for competência exclusiva, e de forma, salvo de for formalidade indispensável).

  Gabarito Letra C

• Convalidação - possibilidade de corrigir regularizar um ato adm. que possua defeitos SANÁVEIS (só competência e forma).

  • tem efeitos retroativos (EX TUNC) - para manter os efeitos já produzidos e permitir que ele permaneça.

  Condições:

  1. não lesione o interesse público;
  2. não cause prejuízo a terceiros;
  3. defeitos sejam sanavéis;
  4. decisão discricionária.

• Lembrando que

  FOCO convalida, desde que:

  a Forma não seja essencial à validade do ato

  a Competência não seja exclusiva

  efeitos ex-Tunc (tapa na testa a cabeça vai pra trás)

  Gab. C

• GABARITO - C

  Convalidação = Acontece em atos ilegais de efeitos sanáveis.

  FO / CO = Forma Competência

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• Convalidação - possibilidade de corrigir regularizar um ato adm. que possua defeitos SANÁVEIS (só competência e forma).

  • tem efeitos retroativos (EX TUNC) - para manter os efeitos já produzidos e permitir que ele permaneça.

  Condições:

  1. não lesione o interesse público;
  2. não cause prejuízo a terceiros;
  3. defeitos sejam sanavéis;
  4. decisão discricionária.

• Suprimido?

• Que ato que vai ser suprimido? Meu Deus do céu, se vai convalidar o ato, vai suprimir o que? Ôs Banquinhas vagabundas, só pra estressar a pessoa.

• Concordo com os colegas, se o ato vai ser convalidado não há que falar em suprimir.
• A questão trata de situação hipotética em que ato administrativo inválido por não ter respeitado um formalismo estabelecido em lei é praticado em processo administrativo. Diante dessa situação, a Administração Pública possui duas alternativas:
  
  i) anular o ato administrativo, aproveitando o restante do processo administrativo que não tenha sido prejudicado pelo ato ilegal, uma vez que este é composto por diversos atos administrativo
  
  ii) convalidar o ato administrativo, caso o vício seja sanável, já que este não gerou prejuízo a terceiro ou ao interesse público.
  
  Lembremos que o artigo 55 da Lei nº 9.784/1999 determina o seguinte acerca da convalidação de atos administrativos:
  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  O que pode ser anulado ou convalidado são os atos administrativos e não processos administrativos, embora, é claro, se todo o processo for prejudicado pela ilegalidade, todos os atos que integram o processo devam ser anulados.
  
  A alternativa considerada correta pela banca que é a alternativa C que indica que o ato foi suprimido e que isso configuraria a convalidação (a alternativa não esclarece o que foi convalidado). Ocorre que a alternativa é incorreta, dado que, se o ato foi suprimido, ele foi anulado e não convalidado. Já o restante do processo foi aproveitado, não foi convalidado, pois não continha vícios.
  
  Assim, a nosso ver, a questão não possui nenhuma alternativa correta e deveria ter sido anulada.
  
  Gabarito da banca: C. 
  Gabarito do professor: questão anulada. 

• Foi na eliminação, porque a redação da assertiva correta é péssima, pra não dizer que tem estaria errada