Questão 5541292

• Banca: CETAP
• Órgão: SEPLAD - PA
• Ano: 2021
• Provas: CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

Determinada prefeitura construiu um novo equipamento público para atender a população. Dentre os espaços inaugurados, há uma área destinada para praça de alimentação a ser explorada pela iniciativa privada. Neste caso, pode-se afirmar que: 

• A. a prefeitura pode convidar os melhores restaurantes para ocupar os espaços ali definidos. 
• B. a prefeitura não pode designar espaços para iniciativa privada, pois trata-se de um equipamento público. 
• C. a prefeitura deve realizar processo de licitação para que as empresas vencedoras assinem com a administração contrato de concessão de uso de bem público.  
• D. a prefeitura, por ato unilateral, poderá determinar a cessão de uso de bem público para o local a ser explorado pela iniciativa privada. 

Gabarito: C

Comentários

• Concessão de uso:  pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário – como a autorização de uso e a permissão de uso –, pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta. Como no caso em que não há interessados.

• CONCESSÃO DE USO

  • Contrato administrativo (bilateral);
  • Não tem caráter precário (estabilidade relativa);
  • Prazo determinado;
  • Devem ser precedidas de licitação, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade;
  • Pode ser gratuita ou remunerada.
• A questão trata de situação hipotética em que Prefeitura constrói equipamento público e pretende ceder parte desse equipamento a particulares para exploração comercial.
  
  A concessão de bens públicos a particulares é possível e deve ser formalizada por meio de contrato de concessão de bem público. A esse contrato se aplica a regra geral de que a celebração do ajuste deve ser precedida de licitação, ressalvadas apenas as hipóteses legais em que a licitação é inexigível ou indispensável.
  
  Na situação descrita na questão, os bens públicos não podem ser cedidos diretamente a particulares específicos escolhidos por serem os melhores restaurantes ou por meio de ato unilateral da Prefeitura. Deve ser realizada licitação para celebração de contrato de concessão de bem público com os vencedores do procedimento licitatório.
  
  Sendo assim, a resposta da questão é a alternativa C.
  
  Gabarito do professor: C.