Questão 5541391

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

A respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue o item a seguir.

A posse e o exercício devem ocorrer em até quinze dias após o ato de provimento. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Lei 8112 /1990

  Seção IV

  Da Posse e do Exercício

         Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  § 1  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 

  Fonte http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm

• 1º Nomeação (Provimento)

  30 Dias improrrogáveis (salvo licença e afastamentos)

  2º Posse (Investidura)

  Pode se dar por procuração (indireta)

  15 dias para entrar em exercício após a posse, caso não é exonerado

  3º Exercício

  3 anos de Probatório