Questão 5541787

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Superior Tribunal de Justiça

Sobre o Poder Executivo da União e dos Estados e seu tratamento na Constituição Cidadã de 1988, não se pode ter como correto que: 

• A. O Vice-Presidente pode ser sucessor ou substituto do Presidente da República, nas hipóteses constitucionalmente previstas.  
• B. O Presidente e o Vice-Presidente da República perderão o cargo caso se ausentem do País por mais de 15 dias úteis, sem licença do Congresso Nacional, sendo que a referida licença é veiculada em decreto legislativo. 
• C. As competências privativas e exclusivas do Presidente da República, como Chefe de Estado e de Governo, são absolutamente indelegáveis.
• D. Os Governadores dos Estados em caso de infração penal comum serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, mas em caso de crimes de responsabilidade será ele julgado por Tribunal Especial previsto na Lei nº 1.079/50 (“lei do impeachment”), que é lei nacional federal. 
• E. Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do mandato presidencial, será feita eleição 30 (trinta) dias depois da última vaga por via indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  A ) Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

  _____

  B ) Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

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  C ) ERRADO:

  I) Decrero autônomo

  II) concessão de indultos e comutação de penas.

  III) prover cargos públicos

  Essas atribuições podem ser delegadas ao

  MIM PROCURA ADVOGADO

  Ministro de estado

  Procurador geral da República

  Advogado Geral da União

  ________

  D ) Gov

  crime comum = STJ

  responsabilidade = tribunal especial

  ________

  E ) dupla vacância:

  Nos dois primeiros anos:

  Eleições diretas em 90 dias

  Nos dois últimos anos:

  Eleições indiretasfeitas pelo CN em 30 dias

• o erro esta em se falar que competências exclusivas e privativas são indelegáveis, quando aquela é, e esta não.

• Qual é a resposta correta?

• a B ta correta? a CF diz só 15 dias, não 15 dias úteis

• acho que essa questão esta estragada

• Pra mim típica questão sem gabarito só que a banca é " soberana " e , provavelmente, não anulou. Tem-se em conta aquele bizu : " se tem duas possíveis erradas , vai na mais errada" ....

• Lamentável uma instituição como a PGE-MS se dar ao trabalho de fazer um enunciado com um “não se pode ter como correto”, além do fato de as alternativas estarem eivadas de potenciais nulidades.

• coloca a porcaria da questão: ASSINALE A INCORRETA! que saco essas bancas